| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4669 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a execução do convênio Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS – Microbacias II, com recurso de transferência do governo estadual e contrapartida municipal) |
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Estado de São Paulo.. CNPJ: 44.880.060/0001 Ela LEINº 4.669 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Exec adicional especial no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a execução do convênio Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDRS — Microbacias II, com recurso de transferência do governo estadual e contrapartida municipal, se necessário, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 02 02 01.26606 00082.010 — Manutenção de Estradas Rurais e Pontes 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 02 — Estado R$-281.900,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$- 3.100,00 (LOtAÍ,ssssereseerensessaprenastennanesaiseqreqoerisqpnamapanecoqaaigrerenvenepeçção a R$- 285.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Hab. E Trabalho Departamento de Desenvolvimento Econômico, Hab. E Trabalho 02 06 01.22661 00061.007 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.............. R$- 285.000,00 TOTAL ssesssaasasacenpasnasererrcantesenenameraras macae eRaTeece mn anaeasemis R$- 285.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em tigór 1 nádata de bua públicação. é Vá Gabin éte po poli Munici A tl E >< “ Gas “JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. RPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos PSLONONDO 4EXCI GUOZ/AM0Z, Ha 24 CBTUODA 253 THLOTNTA