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← Dracena (SP)

norma nº 4669/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4669 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a execução do convênio Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS – Microbacias II, com recurso de transferência do governo estadual e contrapartida municipal)
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Estado de São Paulo..
CNPJ: 44.880.060/0001 Ela
LEINº 4.669 -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Exec
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a execução do convênio Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável - PDRS — Microbacias II, com recurso de transferência do
governo estadual e contrapartida municipal, se necessário, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.26606 00082.010 — Manutenção de Estradas Rurais e Pontes
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 02 — Estado R$-281.900,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$- 3.100,00
(LOtAÍ,ssssereseerensessaprenastennanesaiseqreqoerisqpnamapanecoqaaigrerenvenepeçção a R$- 285.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Hab. E Trabalho
Departamento de Desenvolvimento Econômico, Hab. E Trabalho
02 06 01.22661 00061.007 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.............. R$- 285.000,00
TOTAL ssesssaasasacenpasnasererrcantesenenameraras macae eRaTeece mn anaeasemis R$- 285.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em tigór 1 nádata de bua públicação.
é Vá
Gabin éte po poli Munici
A tl
E >< “ Gas
“JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
RPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
PSLONONDO 4EXCI GUOZ/AM0Z, Ha 24 CBTUODA 253 THLOTNTA

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