| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4668 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a custear despesas de adiantamentos, com recurso federal) |
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Ea a . A Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de no orçamento vigente. édito adicional especial JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a custear despesas de adiantamentos. com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 03 01 08 244 0003-2.019 — Gestão do SUAS — Sist.. Único de Assist. Social 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 05 — Código de Aplicação: 500.0023... Total... R$- 15.000,00 d 15.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 03 01 08 244 0003-2.019 — Gestão do SUAS — Sist.. Único de Assist. Social 3.3.90.39 — Ficha 101 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$ 15.000,00 -R$- 15.000,00 Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima. ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. “di 3 , Gabinete do efeito Municipal “Dracéna, 17 de abril de 2018, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor o publicação. 3 Ny) , Ness f V C e JULIANO BRITO BERTOLINL.. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. V IALVES tos Jurídicos ESTODOODO 4-3] 8702/08/47 Hed COTUODA eSIA TBTITNTA BND Secretária de Ass