| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4667 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. (ceder o uso de 01 (um) veículo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ-4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107, de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP) |
| native_id | 5706 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.667 - DE 17 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de 01 (um) veículo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen. placa BNZ-4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107, de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água. Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP. com sede a Rua Euclides da Cunha, nº 98, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94, destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade. Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa de Desenvolvimento. Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP. Art. 2º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação do bem objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados. Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, à EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100.00 (cem reais) por dia de atraso. Art. 3º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos: IL Zelar pela integridade do bem mencionado no art. 1º: II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto. roubo ou danos que não permitam a sua recuperação; IIL- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassada a terceiros; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.667 - DE 17 DE ABRIL DE 2018. f102 IV- durante a vigência desta Lei. a PERMISSIONÁRIA | fica inteiramente responsável pela conservação do bem acima descrito. zelando pela manutenção do mesmo, inclusive pela reposição de componentes. de forma a tê-lo sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão. Art. 4º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico do bem, ressalvado sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade. Art. 5º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2018. Gabinete“ 6 Preeit Municipal Dracena, 17 de abril de 2018. 1 o Re) / A . “. JULIANO BRITO BERTOLINE-— Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAN ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos + ro000000 6g30: BUD Ito i7 Udo 4 OBNKOOR 2538 TROTE He FAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TERMO DE CESSÃO DE USO Por este Termo de Cessão de Uso. as partes, de um lado a Prefeitura Municipal de Dracena. neste ato representado pelo Sr. Juliano Brito Bertolini, Prefeito Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, e, de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, representada pelo Sr.Fernando Ruiz Filho, Presidente da EMDAEP, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, têm entre si. certo e ajustado o quanto segue, nos termos da Lei nº 4.667, de 17.04.2018. CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Termo de Cessão tem por objeto a cessão de uso de 01 (um) veículo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ-4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107, de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP. CLÁUSULA SEGUNDA A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do bem descrito na cláusula primeira e cede à EMDAEP o uso do mesmo até 31.12.2020 e obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos: I- zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira; II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação: II- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassado a terceiros: IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente reponsável pela conservação do bem acima descrito, zelando pela manutenção do mesmo, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-lo sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão. CLÁUSULA TERCEIRA A EMDAEP compromete-se a restituir o bem descrito na cláusula primeira à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação. e pagará multa de R$ 100.00 (cem reais) por dia de atraso. CLÁUSULA QUARTA O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal nº Lei nº 4.667, de 17.04.2018. p: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TERMO DE CESSÃO DE USO Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso. CLÁUSULA QUINTA Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo. somente poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo. E, por estarem certos e ajustados. as Partes assinam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem. E Dracena (SP). 17 de abril de 2018. VI) AV VV di . - E a ; De JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal - Presidente d EMDAEP - TESTEMUNHAS: