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norma nº 4667/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4667 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. (ceder o uso de 01 (um) veículo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ-4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107, de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.667 - DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de
01 (um) veículo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen. placa BNZ-4853, ano 2002,
combustível gasolina, patrimônio V107, de propriedade desta Prefeitura Municipal de
Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água. Esgoto e Pavimentação de
Dracena — EMDAEP. com sede a Rua Euclides da Cunha, nº 98, nesta cidade de
Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94, destinado ao
atendimento da população e o interesse da coletividade.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de
Dracena e a Empresa de Desenvolvimento. Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
— EMDAEP.
Art. 2º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação do bem
objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela
Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os
danos causados.
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura, à EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100.00 (cem reais) por dia de atraso.
Art. 3º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e
obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
IL Zelar pela integridade do bem mencionado no art. 1º:
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto. roubo ou
danos que não permitam a sua recuperação;
IIL- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo
ser repassada a terceiros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.667 - DE 17 DE ABRIL DE 2018.
f102
IV- durante a vigência desta Lei. a PERMISSIONÁRIA | fica
inteiramente responsável pela conservação do bem acima descrito. zelando pela
manutenção do mesmo, inclusive pela reposição de componentes. de forma a tê-lo
sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão.
Art. 4º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
específico do bem, ressalvado sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade.
Art. 5º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão
resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de abril de 2018.
Gabinete“ 6 Preeit Municipal
Dracena, 17 de abril de 2018.
1 o Re) / A .
“. JULIANO BRITO BERTOLINE-—
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALESSAN ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
+ ro000000 6g30: BUD Ito i7 Udo 4 OBNKOOR 2538 TROTE He
FAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este Termo de Cessão de Uso. as partes, de um lado a Prefeitura
Municipal de Dracena. neste ato representado pelo Sr. Juliano Brito Bertolini, Prefeito
Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, e, de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena — EMDAEP, representada pelo Sr.Fernando Ruiz Filho, Presidente da EMDAEP,
residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, têm entre
si. certo e ajustado o quanto segue, nos termos da Lei nº 4.667, de 17.04.2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Cessão tem por objeto a cessão de uso de 01 (um) veículo
tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ-4853, ano 2002, combustível gasolina,
patrimônio V107, de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do bem descrito na cláusula
primeira e cede à EMDAEP o uso do mesmo até 31.12.2020 e obriga a PERMISSIONARIA
aos seguintes encargos:
I- zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não
permitam a sua recuperação:
II- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassado a
terceiros:
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente reponsável pela
conservação do bem acima descrito, zelando pela manutenção do mesmo, inclusive pela
reposição de componentes, de forma a tê-lo sempre em perfeitas condições de uso ao término
desta permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA
A EMDAEP compromete-se a restituir o bem descrito na cláusula primeira à
Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação. e pagará multa de R$
100.00 (cem reais) por dia de atraso.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal nº Lei
nº 4.667, de 17.04.2018. p:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para
dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUINTA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo. somente
poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E, por estarem certos e ajustados. as Partes assinam o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
E Dracena (SP). 17 de abril de 2018.
VI)
AV VV di .
- E a ; De
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal - Presidente d EMDAEP -
TESTEMUNHAS:

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