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norma nº 4679/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4679 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências. (cessão de uso, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, o imóvel abaixo descrito, da matrícula 3.806).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.679 - DE 15 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar através de
cessão de uso, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena,
o imóvel abaixo descrito, da matrícula 3.806:
- “Um terreno urbano, constituído do lote 12 da quadra nº 45 (quarenta e cinco), situado a
Rua Vergílio Pagnozzi, antiga Guaranis, nesta cidade, distrito, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13 metros de frente por 28 ditos da frente aos
fundos, perfazendo uma área de 364 m?, dentro das seguintes confrontações: “pela frente
com a mencionada rua Vergílio Pagnozzi; digo, antiga Guaranis; de um lado com o lote
13; de outro lado com o lote 11 e pelos fundos com o lote 107.
Por requerimento datado de 03.11.1998, a proprietária Prefeitura Municipal de Dracena,
autorizou a averbação para constar que, no terreno matriculado, edificou “Um prédio de
tijolos, com 244,87 metros quadrados de área construída, o qual recebe o nº 837 da Rua
Vergílio Pagnozzi”.
$ 1º - O imóvel descrito no “caput” deste artigo, deverá destinar-se exclusivamente à
abrigar o Banco de Sangue da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena.
$2º - O prazo de validade da cessão de uso será até 31 de dezembro de 2018,
iniciando-se na data da assinatura do respectivo termo de cessão.
$ 3º — Fica vedada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena a demolição do prédio no lote 12, da quadra 45; permitindo-se tão somente a adequação
para instalação do Banco de Sangue, desde que não haja desvalorização.
TEMODDDA 65207 BIOZ/IB/TZ HM 2 OBINA s5ae THATI 144% PE <2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Dracena celebra termo de cessão de uso do imóvel
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, em conformidade com o $
3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.656, de 07 de março de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Drácena,15 de maio de 301
a E
f
, / AV U7L —
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. j |
«MM
ALESSANDRA! Hera ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
oO 65 ZH a à COTA SD LINA HA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
E MATERNIDADE DE DRACENA.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. José
Bonifácio, n.º 1437, CNPJ n.º 44.880.060.0001-11, neste ato, representada pelo seu Prefeito
Municipal, JULIANO BRITO BERTOLINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º RG
nº 24.607.988-5 e do CPF nº 265.410.268-82,, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E
MATERNIDADE DE DRACENA, representada pelo Sr. Altamir Alves dos Santos, Provedor,
CPF. 192.653.538-49, RG nº. 6.012.616-4, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, que reger-
se-á pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão de uso
de do seguinte imóvel urbano:
- “Um terreno urbano. constituído do lote 12 da quadra nº 45 (quarenta e cinco), situado a
Rua Vergílio Pagnozzi, antiga Guaranis, nesta cidade, distrito, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13 metros de frente por 28 ditos da frente aos
fundos, perfazendo uma área de 364 m?, dentro das seguintes confrontações: “pela frente
com a mencionada rua Vergílio Pagnozzi; digo, antiga Guaranis; de um lado com o lote
13; de outro lado com o lote 11 e pelos fundos com o lote 10”.
Por requerimento datado de 03.11.1998, a proprietária Prefeitura Municipal de Dracena,
autorizou a averbação para constar que, no terreno matriculado, edificou “Um prédio de
tijolos, com 244,87 metros quadrados de área construída, o qual recebe o nº 837 da Rua
Vergílio Pagnozzi”.
CLÁUSULA SEGUNDA - Havendo interesse por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA no uso do imóvel em questão, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA deverá entregá-lo no prazo de 90
(noventa) dias, após o recebimento da notificação, sem ter direito de retenção ou recebimento das
benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
CLÁUSULA TERCEIRA - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E
MATERNIDADE DE DRACENA ficará responsável pela conservação do imóvel objeto da
cessão de uso de que trata este Termo. ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA QUARTA — A Cessão de Uso de que trata a Lei nº 4.679, de 15.05.2018, tem por
finalidade abrigar o Banco de Sangue da Santa Casa de Dracena
CLÁUSULA QUINTA - A cessão de uso de que trata a Lei em questão, será até 31 de dezembro
de 2018, iniciando-se na assinatura deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA - Fica a Santa Casa de Dracena vedada a demolir qualquer construção do
imóvel, permitindo-se tão somente a adequação do mesmo, desde que não haja desvalorização..
CLÁUSULA SÉTIMA - Este termo de cessão de uso tem por base legal a Lei Municipal n.º
4.656/2018 e 4.679/2018.
CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o Ford” da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo para
dirimir eventuais celeumas oriundas do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem assim justos e acertados firmam/o presente Termo de Cessão de Uso em 05
(cinco) vias de igual teor, valor e forma, na presénça das testemunhas abaixo relacionadas que a
tudo assistiram. ”. -
da O
Draçéria, 16 de raio de oI8.
A
AAA)
aa “JULIANO BRITO BERTOLINI
PREFEITO MUNICIP
ALTAMI ES DOS SANTOS
PROVEDOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
E MATERNIDADE DE DRACENA.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. José
Bonifácio, n.º 1437, CNPJ n.º 44.880.060.0001-11, neste ato, representada pelo seu Prefeito
Municipal, JULIANO BRITO BERTOLINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º RG
nº 24.607.988-5 e do CPF nº 265.410.268-82,, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E
MATERNIDADE DE DRACENA, representada pelo Sr. Altamir Alves dos Santos, Provedor,
CPF. 192.653.538-49, RG nº. 6.012.616-4, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, que reger-
se-á pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão de uso
de do seguinte imóvel urbano:
- “Um terreno urbano, constituído do lote 12 da quadra nº 45 (quarenta e cinco), situado a
Rua Vergílio Pagnozzi, antiga Guaranis, nesta cidade, distrito, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13 metros de frente por 28 ditos da frente aos
fundos, perfazendo uma área de 364 m?, dentro das seguintes confrontações: “pela frente
com a mencionada rua Vergílio Pagnozzi; digo, antiga Guaranis; de um lado com o lote
13; de outro lado com o lote 11 e pelos fundos com o lote 107.
Por requerimento datado de 03.11.1998, a proprietária Prefeitura Municipal de Dracena,
autorizou a averbação para constar que, no terreno matriculado, edificou “Um prédio de
tijolos, com 244,87 metros quadrados de área construída, o qual recebe o nº 837 da Rua
Vergílio Pagnozzi”.
CLÁUSULA SEGUNDA - Havendo interesse por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA no uso do imóvel em questão, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA E MATERNIDADE DE DRACENA deverá entregá-lo no prazo de 90
(noventa) dias, após o recebimento da notificação, sem ter direito de retenção ou recebimento das
benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
CLÁUSULA TERCEIRA - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E
MATERNIDADE DE DRACENA ficará responsável pela conservação do imóvel objeto da
cessão de uso de que trata este Termo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA QUARTA — A Cessão de Uso de que trata a Lei nº 4.679, de 15.05.2018, tem por
finalidade abrigar o Banco de Sangue da Santa Casa de Dracena
CLÁUSULA QUINTA - A cessão de uso de que trata a Lei em questão, será até 31 de dezembro
de 2018, iniciando-se na assinatura deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA - Fica a Santa Casa de Dracena vedada a demolir qualquer construção do
imóvel, permitindo-se tão somente a adequação do mesmo, desde que não haja desvalorização..
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CLÁUSULA SÉTIMA - Este termo de cessão de uso tem por base legal a Lei Municipal n.
4.656/2018 e 4.679/2018.
CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo para
dirimir eventuais celeumas oriundas do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo de Cessão de Uso em 05
(cinco) vias de igual teor, valor e forma, na E das testemunhas abaixo relacionadas que a
tudo assistiram.
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- JULIANO BRITO BERTOLINI
PREFEITO MUNICIPA
VES DOS SANTOS
PROVEDOR
TESTEMUNHAS: —

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