| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4679 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências. (cessão de uso, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, o imóvel abaixo descrito, da matrícula 3.806). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.679 - DE 15 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar através de cessão de uso, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, o imóvel abaixo descrito, da matrícula 3.806: - “Um terreno urbano, constituído do lote 12 da quadra nº 45 (quarenta e cinco), situado a Rua Vergílio Pagnozzi, antiga Guaranis, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13 metros de frente por 28 ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área de 364 m?, dentro das seguintes confrontações: “pela frente com a mencionada rua Vergílio Pagnozzi; digo, antiga Guaranis; de um lado com o lote 13; de outro lado com o lote 11 e pelos fundos com o lote 107. Por requerimento datado de 03.11.1998, a proprietária Prefeitura Municipal de Dracena, autorizou a averbação para constar que, no terreno matriculado, edificou “Um prédio de tijolos, com 244,87 metros quadrados de área construída, o qual recebe o nº 837 da Rua Vergílio Pagnozzi”. $ 1º - O imóvel descrito no “caput” deste artigo, deverá destinar-se exclusivamente à abrigar o Banco de Sangue da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. $2º - O prazo de validade da cessão de uso será até 31 de dezembro de 2018, iniciando-se na data da assinatura do respectivo termo de cessão. $ 3º — Fica vedada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena a demolição do prédio no lote 12, da quadra 45; permitindo-se tão somente a adequação para instalação do Banco de Sangue, desde que não haja desvalorização. TEMODDDA 65207 BIOZ/IB/TZ HM 2 OBINA s5ae THATI 144% PE <2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Dracena celebra termo de cessão de uso do imóvel a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, em conformidade com o $ 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.656, de 07 de março de 2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Drácena,15 de maio de 301 a E f , / AV U7L — JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. j | «MM ALESSANDRA! Hera ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos oO 65 ZH a à COTA SD LINA HA - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. José Bonifácio, n.º 1437, CNPJ n.º 44.880.060.0001-11, neste ato, representada pelo seu Prefeito Municipal, JULIANO BRITO BERTOLINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º RG nº 24.607.988-5 e do CPF nº 265.410.268-82,, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, representada pelo Sr. Altamir Alves dos Santos, Provedor, CPF. 192.653.538-49, RG nº. 6.012.616-4, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, que reger- se-á pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão de uso de do seguinte imóvel urbano: - “Um terreno urbano. constituído do lote 12 da quadra nº 45 (quarenta e cinco), situado a Rua Vergílio Pagnozzi, antiga Guaranis, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13 metros de frente por 28 ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área de 364 m?, dentro das seguintes confrontações: “pela frente com a mencionada rua Vergílio Pagnozzi; digo, antiga Guaranis; de um lado com o lote 13; de outro lado com o lote 11 e pelos fundos com o lote 10”. Por requerimento datado de 03.11.1998, a proprietária Prefeitura Municipal de Dracena, autorizou a averbação para constar que, no terreno matriculado, edificou “Um prédio de tijolos, com 244,87 metros quadrados de área construída, o qual recebe o nº 837 da Rua Vergílio Pagnozzi”. CLÁUSULA SEGUNDA - Havendo interesse por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA no uso do imóvel em questão, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA deverá entregá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, após o recebimento da notificação, sem ter direito de retenção ou recebimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. CLÁUSULA TERCEIRA - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA ficará responsável pela conservação do imóvel objeto da cessão de uso de que trata este Termo. ee PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CLÁUSULA QUARTA — A Cessão de Uso de que trata a Lei nº 4.679, de 15.05.2018, tem por finalidade abrigar o Banco de Sangue da Santa Casa de Dracena CLÁUSULA QUINTA - A cessão de uso de que trata a Lei em questão, será até 31 de dezembro de 2018, iniciando-se na assinatura deste Termo. CLÁUSULA SEXTA - Fica a Santa Casa de Dracena vedada a demolir qualquer construção do imóvel, permitindo-se tão somente a adequação do mesmo, desde que não haja desvalorização.. CLÁUSULA SÉTIMA - Este termo de cessão de uso tem por base legal a Lei Municipal n.º 4.656/2018 e 4.679/2018. CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o Ford” da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo para dirimir eventuais celeumas oriundas do presente Termo de Cessão de Uso. E, por estarem assim justos e acertados firmam/o presente Termo de Cessão de Uso em 05 (cinco) vias de igual teor, valor e forma, na presénça das testemunhas abaixo relacionadas que a tudo assistiram. ”. - da O Draçéria, 16 de raio de oI8. A AAA) aa “JULIANO BRITO BERTOLINI PREFEITO MUNICIP ALTAMI ES DOS SANTOS PROVEDOR PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, situada na Av. José Bonifácio, n.º 1437, CNPJ n.º 44.880.060.0001-11, neste ato, representada pelo seu Prefeito Municipal, JULIANO BRITO BERTOLINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º RG nº 24.607.988-5 e do CPF nº 265.410.268-82,, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, representada pelo Sr. Altamir Alves dos Santos, Provedor, CPF. 192.653.538-49, RG nº. 6.012.616-4, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, que reger- se-á pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão de uso de do seguinte imóvel urbano: - “Um terreno urbano, constituído do lote 12 da quadra nº 45 (quarenta e cinco), situado a Rua Vergílio Pagnozzi, antiga Guaranis, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 13 metros de frente por 28 ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área de 364 m?, dentro das seguintes confrontações: “pela frente com a mencionada rua Vergílio Pagnozzi; digo, antiga Guaranis; de um lado com o lote 13; de outro lado com o lote 11 e pelos fundos com o lote 107. Por requerimento datado de 03.11.1998, a proprietária Prefeitura Municipal de Dracena, autorizou a averbação para constar que, no terreno matriculado, edificou “Um prédio de tijolos, com 244,87 metros quadrados de área construída, o qual recebe o nº 837 da Rua Vergílio Pagnozzi”. CLÁUSULA SEGUNDA - Havendo interesse por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA no uso do imóvel em questão, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE DRACENA deverá entregá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, após o recebimento da notificação, sem ter direito de retenção ou recebimento das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. CLÁUSULA TERCEIRA - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA ficará responsável pela conservação do imóvel objeto da cessão de uso de que trata este Termo. | l / “>, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CLÁUSULA QUARTA — A Cessão de Uso de que trata a Lei nº 4.679, de 15.05.2018, tem por finalidade abrigar o Banco de Sangue da Santa Casa de Dracena CLÁUSULA QUINTA - A cessão de uso de que trata a Lei em questão, será até 31 de dezembro de 2018, iniciando-se na assinatura deste Termo. CLÁUSULA SEXTA - Fica a Santa Casa de Dracena vedada a demolir qualquer construção do imóvel, permitindo-se tão somente a adequação do mesmo, desde que não haja desvalorização.. o CLÁUSULA SÉTIMA - Este termo de cessão de uso tem por base legal a Lei Municipal n. 4.656/2018 e 4.679/2018. CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo para dirimir eventuais celeumas oriundas do presente Termo de Cessão de Uso. E, por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo de Cessão de Uso em 05 (cinco) vias de igual teor, valor e forma, na E das testemunhas abaixo relacionadas que a tudo assistiram. Dodo da maio de 2 rob - JULIANO BRITO BERTOLINI PREFEITO MUNICIPA VES DOS SANTOS PROVEDOR TESTEMUNHAS: —