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norma nº 2/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido para Comissão Especial de Inquérito. (A prorrogação é por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do vencimento do prazo estabelecido)
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena. «Sp.gov.br
site: : http: liwww. camaradracena. sp.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 002 - DE 05 DE JUNHO DE 2018
Autoria: Vereadores: Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Ailton Oscar
Lorensetti, Claudevi O. da S. Júnior, Kielse Chiari Munis, Milton Polon,
Rodrigo € Epuilito Soares e Victor Silva Almeida Palhares.
Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido para Comissão Especial de
Inquérito.
RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de 60 dias estabelecido no Artigo 2º do
Decreto Legislativo nº 001, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a formação de
Comissão Especial de Inquérito para os fins que especifica.
Parágrafo único — A prorrogação a que se refere o caput é por mais 180
(cento e oitenta) dias, a partir do vencimento do prazo estabelecido.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊN “MESSIAS FERREI DA PALMA”
Dracena, 05 de junho de 201
« Ri tado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparecidakle ouza Alves
= Diretdra Geral =

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