| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4676 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre os municípios de Dracena/SP, Junqueirópolis/SP e Ouro Verde/SP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 - DE 08 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre autorização para pa de convênio entre os municípios de Dracena/SP, Junqueirópolis/SP e Ouro Verde/SP e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Município de Dracena autorizado a firmar convênio com os municípios de Junqueirópolis e Ouro Verde visando à implantação do projeto de identificação de idosos em condições vulneráveis nos municípios de Dracena, Junqueirópolis e Ouro Verde. Art. 2º- O convênio de que trata esta Lei é documento exigido como pré-requisito para que o município de Dracena, município gerenciador do projeto, possa assinar convênio com o Estado de São Paulo, para o repasse dos recursos financeiros necessários ao financiamento das atividades concernentes ao referido projeto. Parágrafo Único- Não haverá contrapartida financeira pelos municípios no desenvolvimento das atividades relativas ao projeto de que trata esta Lei, sendo as despesas pagas integralmente com recursos repassados pelo Estado. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor'na data de sua publicação. Gabi inet e do' Add nitipal De, 08 AS Extiio dao J A E DU “JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ÍI Edit ALESSAN 'ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos PLSDONDOO 25207 TOR 14425] Ba E COTADOS “Said THALDINTA 495 ai