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← Dracena (SP)

norma nº 4676/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4676 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de convênio entre os municípios de Dracena/SP, Junqueirópolis/SP e Ouro Verde/SP e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
- DE 08 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para pa de convênio entre os municípios de
Dracena/SP, Junqueirópolis/SP e Ouro Verde/SP e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Dracena autorizado a firmar convênio com os
municípios de Junqueirópolis e Ouro Verde visando à implantação do projeto de identificação de
idosos em condições vulneráveis nos municípios de Dracena, Junqueirópolis e Ouro Verde.
Art. 2º- O convênio de que trata esta Lei é documento exigido como pré-requisito
para que o município de Dracena, município gerenciador do projeto, possa assinar convênio com
o Estado de São Paulo, para o repasse dos recursos financeiros necessários ao financiamento das
atividades concernentes ao referido projeto.
Parágrafo Único- Não haverá contrapartida financeira pelos municípios no
desenvolvimento das atividades relativas ao projeto de que trata esta Lei, sendo as despesas pagas
integralmente com recursos repassados pelo Estado.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor'na data de sua publicação.
Gabi inet e do' Add nitipal
De, 08 AS Extiio dao
J A E
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“JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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Edit
ALESSAN 'ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
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