| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4680 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 231.773,00 - duzentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e três reais - destinado a execução de convênio de construção de pista de caminhada e obras complementares, com recurso federal e contrapartida) |
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LEI nº 4.680 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abgr adicional especial no orçamento vigente. a“de crédito JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 231.773,00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e setenta e três reais), destinado a execução de convênio de Construção de Pista de Caminhada e Obras Complementares, com recurso federal e contrapartida, nas seguintes classificações orçamentárias abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Assuntos Viários Secretaria de Obras e Assuntos Viários Departamento de Obras 02.11.01.27.813.0011.1.033 — Pista de Caminhada e Obras Complementares 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Federal R$- 222.858,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Próprio R$- 8.915,00 E 6 FU OP OR RD RD RS- 231.773,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Assuntos Viários Departamento de Obras 02.11.01.17.512.0011.1.015 — 4.4.90.51 — 386 — Obras e Instalações R$- 231.773,00 Total... R$- 231.773,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação / ) , / pane dg Prefeito Municipal Dracena, 22 de maio de 2018. add: cá y Vo A AR ENA E dai JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura i nisa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA IALVES Secretária de Assuntos Jurídicos TESDONOOO SD: BUILANEZ O Hiei! 2 OSTNGON 2538 TRSLOINT HE: