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norma nº 4680/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4680 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 231.773,00 - duzentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e três reais - destinado a execução de convênio de construção de pista de caminhada e obras complementares, com recurso federal e contrapartida)
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LEI nº 4.680 -
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abgr
adicional especial no orçamento vigente.
a“de crédito
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 231.773,00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e setenta e três reais),
destinado a execução de convênio de Construção de Pista de Caminhada e Obras
Complementares, com recurso federal e contrapartida, nas seguintes classificações
orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Assuntos Viários
Secretaria de Obras e Assuntos Viários
Departamento de Obras
02.11.01.27.813.0011.1.033 — Pista de Caminhada e Obras Complementares
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Federal R$- 222.858,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Próprio R$- 8.915,00
E 6 FU OP OR RD RD RS- 231.773,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Assuntos Viários
Departamento de Obras
02.11.01.17.512.0011.1.015 — 4.4.90.51 — 386 — Obras e Instalações R$- 231.773,00
Total... R$- 231.773,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
/ ) , /
pane dg Prefeito Municipal
Dracena, 22 de maio de 2018.
add: cá y Vo
A AR ENA E dai
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura i nisa local. Dracena, data supra.
ALESSANDRA IALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
TESDONOOO SD: BUILANEZ O Hiei! 2 OSTNGON 2538 TRSLOINT HE:

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