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norma nº 4682/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4682 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com alteração dada pela Lei nº 3.824/2010, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.682 - DE 05 DE JUNHO DE 2018.
o
3.824/2010, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010, com redação dada pela Lei nº 3.824,
de 28.10.2010. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, visando à
cessão de estagiário, com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia
do Trabalho de Presidente Prudente — Agência de Dracena; Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo, por intermédio da Procuradoria Seccional de Dracena: Poder Judiciário do Estado de São
Paulo. através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP: Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região. por intermédio do Fórum do Trabalho da Comarca de Dracena/SP;
Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Dracena: 28º Circunscrição Regional de
Trânsito (CIRETRAN); Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus
Experimental de Dracena; Tiro de Guerra 02-082; Banco do Povo Paulista; Secretaria de
Emprego e Relações do Trabalho (SERT):; SEBRAE; Secretaria da Segurança Pública, por
intermédio da Delegacia Seccional de Dracena, Delegacia de Defesa da Mulher de Dracena, 1º
Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito Policial de Dracena, Delegacia de Investigações Gerais e
sobre Entorpecentes e entidades assistenciais que possuam finalidade social e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social”.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito junicipal
Dracéna. 05 de junho de 2p18.
Es fá
> JULIANO BRITO BERTOLINI—
Prefeito Municipal
pf
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e A np local. Dracena, data supra.
na
<
ALESSANDRA S INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
BESOODOOO GO 5E BEOZANE/EE teia OOTMOA su TLD INT ut:

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