| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4682 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com alteração dada pela Lei nº 3.824/2010, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.682 - DE 05 DE JUNHO DE 2018. o 3.824/2010, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010, com redação dada pela Lei nº 3.824, de 28.10.2010. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, visando à cessão de estagiário, com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia do Trabalho de Presidente Prudente — Agência de Dracena; Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Seccional de Dracena: Poder Judiciário do Estado de São Paulo. através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP: Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região. por intermédio do Fórum do Trabalho da Comarca de Dracena/SP; Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Dracena: 28º Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN); Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena; Tiro de Guerra 02-082; Banco do Povo Paulista; Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT):; SEBRAE; Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia Seccional de Dracena, Delegacia de Defesa da Mulher de Dracena, 1º Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito Policial de Dracena, Delegacia de Investigações Gerais e sobre Entorpecentes e entidades assistenciais que possuam finalidade social e inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social”. Art. 2º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Gabinete do Prefeito junicipal Dracéna. 05 de junho de 2p18. Es fá > JULIANO BRITO BERTOLINI— Prefeito Municipal pf Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e A np local. Dracena, data supra. na < ALESSANDRA S INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos BESOODOOO GO 5E BEOZANE/EE teia OOTMOA su TLD INT ut: