| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4666 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e vegetal no município de Dracena e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.666 — DE 10 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e vegetal no município de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei fixa normas de prévia inspeção e fiscalização sanitária, no Município de Dracena, para a industrialização. o beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, destinado ao consumo humano, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências. $ 1º - Esta Lei está em conformidade com a Lei Estadual nº 8.208 de 30 de dezembro de 1.992; Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1.950, nº 7.889 de 23 de novembro de 1.989, nº 9.712 de 20 de novembro de 1.998 e os Decretos Federais nº 5.741 de 30 de março de 2.006 e nº 7.216 de 17 de junho de 2.010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) 82º - Os produtos finais animais e vegetais e agroindustriais a que se refere esta lei produzidos e devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dracena (SIM), poderão ser comercializados em todo c território nacional, após a adesão do SIM ao SUASA. $ 3º - Os produtos finais animais e vegetais e agroindustriais a que se refere esta lei, produzidos fora do Município de Dracena, poderão ser comercializados no Município de Dracena desde que suas inscrições atendam as normas Federais, Estaduais e Municipais. Art. 2º - Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei: I - Os estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, conforme estabelecido abaixo: As LSD 1:07 BIOCAM-B: O à OTA sab CITA HM | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.666 = DE 10 DE ABRIL DE 2018. a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas; b) O pescado e seus derivados; c) O leite e seus derivados; d) O ovo e seus derivados; e) O mel, a cera de abelha e outros produtos da colméia. d) Produtos de origem vegetais processados e industrializados: Art. 3º - A fiscalização de que trata o artigo 1º refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será realizada: I- Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de origem animal e vegetal, processados e industrializados. H - Nos estabelecimentos industriais especializados; II - Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal e vegetal; IV - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. Art. 4º - Serão de competência para realizar a fiscalização prevista nos incisos L Ie II do artigo 3º a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e a Secretaria Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho, devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do quadro de profissionais da área habilitados. Parágrafo único - A fiscalização de que trata o inciso IV, será exercida conforme a Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1.989, Lei Estadual nº. 8.208 de 30 de dezembro de 1992, pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. Art. 5º - Os estabelecimentos previstos nesta lei poderão funcionar, no município de Dracena, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal, no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e em conformidade com as legislações e os regulamentos vigentes. Parágrafo Único: O registro dos estabelecimentos no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) integrada ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) será expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, somente depois de cumpridas todas as exigências constantes nesta Lei e respectivo regulamento e normas complementares. : rá 1 i UI PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.666 = D Art. 6º - O Poder Executivo providenciará no prazo de 90 (noventa dias) dias, contados da data da publicação desta lei, o regulamento e atos compiementares necessários a implantação do Serviço de Inspeção Municipaí - SIM, expedidos através de Decreto Municipal. Parágrafo Único: A regulamentação de que trata este artigo abrangerá: I- As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos: HW - A fiscalização e o Controle do Uso de aditivos empregados na produção e industrialização: HI - Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matérias-primas e de produtos; IV-A fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos; V - A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estahelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e comercializados os produtos: VI - A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas, que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; VII - Quaisquer outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos serviços. Art. 7º - O Serviço de Inspeção Municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos € requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria. inclusive, o auxílio policial quando necessário para o desenvolvimento de suas funções. Art. 8º - Compete às Secretarias descritas no artigo 4º: I - Regulamentar e normatizar a implantação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados a obtenção de matéria prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal! e vegetal; A H- A Fiscalização do transporte de produtos processados, é | FM) N 4 beneficiados; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.666 — DE 10 DE ABRIL DE 2018. IH — Normatizar a embalagem < a rotulagem de produtos de origem animal e vegetal; IV - Executar a inspeção sanitária de matéria-prima. da industrialização, beneficiamento e distribuição dos produtos de origem animal e vegetal; V- Promover registro, fiscalização e cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei, nos estabelecimentos; VI - Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de inspeção municipal. Art. 9º - Entende-se por estabelecimento de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local que são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados. embalados, rotulados com a finalidade industrial ou comercial. Art. 10 - Entende-se por estabelecimento de origem vegetal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização. Art. 11 - Os estabelecimentos referidos nos artigos 9º e 10 somente poderão funcionar e comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no município de Dracena, mediante prévio registro na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos, e quando o caso, atendam as normas Estadual e Federa:. Parágrafo único — A concessão de fiscalização e inspeção do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) não isenta, bem como não impede o estabelecimento de solicitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a comercializar seus produtos somente dentro da área do Município de Dracena. Art. 12 - Os estabelecimentos registrados no SIM deverão registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias em conformidade com a legislação vigente. Art. 13 - O registro do estabelecimento e de seus produtos deverão ser requeridos à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública. ) AB ij y PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.666 Ea DE 10 DE ABRIL DE MIR, Art. 14 - Cabe a Secretaria ée Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, instituir, coordenar, divulgar o Serviço de inspeção Municipal (SIM). que será composto por técnicos habilitados da área conforme legislação, devendo ser do corpo de funcionários efetivos da municipalidade. I O serviço de inspeção deverá ser composto pelos seguintes técnicos, servidores efetivos da municipalidade: a) Médico veterinário: b) Engenheiro agrônomo; c) Auxiliar administrativo. II- O Município dará condições estruturais para bom andamento do serviço. HI- O coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública. Art. 15 — Para o registro dos estabelecimentos no SIM. será cobrado o valor de 15 (Quinze) UFM's (Unidade Fiscal Municipal). $1º A validade do licenciamento será de 1 (um) ano a contar da data da emissão do registro. $ 2º - A renovação do licenciamento será anual, mediante o pagamento de taxa correspondente a 10 UFM's (Unidade Fiscal Municipal). Art. 16 - O SIM terá um conselho consultivo e deliberativo composto pelos técnicos habilitados pertencentes ao SIM e representantes da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Saúde e Higiene Pública e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho e Secretaria de Assuntos Jurídicos, entidades civis, associações e entidades afins ligados ao setor produtivo animal e vegetal, sendo que o Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública. Parágrafo único: Compete ao Conselho consultivo e deliberativo auxiliar o SIM na elaboração das normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de inspeção e colaborar com a coordenação do SIM quando solicitado. Art. 17 — Não será permitido o início da construção, ampliação ou reforma de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal! ou vegetal, sem que os projétos! | tenham sido devidamente aprovados pelos órgãos competentes, cumpridas todas as RE legais. LA i | | V PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Art. 18 - A inspeção do SIM se estende às casas atacadistas, varejistas, feiras livres, sacolões, ambulantes e comércios relacionados ou similares em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal ou vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou quando tenham sido, infrinjam dispositivos desta lei. Art. 19 - A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei serão exercidas periodicamente a critério do SIM. Art. 20 - Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei classificam- se em: I- Estabelecimentos de carnes e derivados compreendendo: a) Matadouros: são estabelecimentos dotados de instalações com refrigeração, para matança de animais de qualquer espécie, visando o fornecimento de carne “in-natura” para açougues; b) Matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados na alínea anterior, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem dependências industriais: c) Entrepostos de carnes e derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de cames frescas ou frigorificadas das diversas espécies de açougues e outros animais. d) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados à transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano ou animal, incluindo-se charqueadas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos gordurosos, fábricas de produtos não comestíveis e outros; IH — Estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo: a) Entrepostos de pescados e derivados: são estabelecimentos dotados de dependências e instalações adequados ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de pescado; b) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescado por qualquer forma. III — Estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo: A a 1 a) Propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados à produção de 052708, seus derivados, obedecendo às normas para cada tipo; / fo N Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo b) Entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e posterior transporte para a indústria; c) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento do leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. IV — Estabelecimentos de mel, compreendendo: a) Apiário: conjunto de colméias, materiais e equipamentos, destinados ao manejo das abelhas e à produção de mel, própolis, pólen, geleia real e outros; b) Casa do mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase e estocagem; c) Entrepostos, reclassificação, envase, estocagem e distribuição do mel e seus derivados. V — Estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo: a) Grarjas avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção de ovos, que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos; b) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e à industrialização de ovos; c) Entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos “in natura”. VI- Estabelecimentos de produtos de origem vegetais processados, manipulados, industrializados e caseiros. Art. 241 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM deverão ter licença dos órgãos públicos competentes pertinentes as suas atividades. Art. 22 - Todos os produtos de origem animai e vegetal entregues ao comércio ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo. emprego de rótulo sob forma de etiqueta ou o uso exclusivo de carimbo de inspeção q 49 obedecerão ao modelo definido por meio de decreto municipal. 9) Parágrafo único - Fica a critério do SIM permitir para certos produtos o, N V/ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEÍ Nº 4.666 - DE 10 DE ABRIL DE 2018. Art. 23 - Todos os produtos de origem animal e vegetal em trânsito no município, devem estar devidamente embaiados. acondicionados e rotulados, conforme legislação vigente. Art. 24 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata a presente lei, obrigados a: I- Cumprir e fazer cumprir todas as exigências nelas contidas; II- Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para execução dos trabalhos de inspeção: HI- Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para ficar à disposição do SIM nas inspeções; IV- Possuir responsável técnico, quando for o caso, conforme o tipo de atividade. V- Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos condenados: VI- Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta lei e demais legislação; VII- Fomecer à coordenação do SIM dados estatísticos para avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal; VIII- Comunicar ao SIM a substituição do responsável técnico no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único: Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pelo Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 25 - As infrações ao disposto na presente lei serão punidas administrativamente, sem prejuizo da ação criminal. consumidor e civil, quando for o caso. Art. 26 - Incluem-se ainda como infrações atos que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal. Art. 27 - As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, conforme & caso: / NR Pa) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.666 — DE 19 DE ABRIL DE 2018. I- advertência; TI — pena educativa; Ti — multa; IV — apreensão e/ou condenação dos produtos; V— suspensão da atividade; VI- interdição permanente ou temporária do estabelecimento; VII — inutilização do produto; VII — cancelamento do registro: $ 1º - As penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração. $ 2º - São competentes para aplicação das penalidades os agentes de inspeção, os técnicos e o Coordenador do SIM. $ 3º - O auto de infração, documento gerador do processo punitivo, deverá detalhar com clareza a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM, para conhecimento e tomada das providencias cabíveis. Art. 28 — A advertência será aplicada quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-té. Art. 29 - A pena educativa será substitutiva de outras penalidades a critério da coordenadoria SIM e consiste na: I — Divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esciarecer o consumidor do produto ou usuário do serviço; IH — Promoção de cursos de atualização dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento; HI — Veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e ou Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM, acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator. Parágrafo único - Todo material deverá ser totalmente produzido pelo 24, autuado, com aprovação prévia da Coordenação do SIM. JUN | ER) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.666 — DE 19 DE ABRIL ni 2018. Art. 30 - A pena de multa será aplicada nos casos de reincidência da infração, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé. Art. 31 —- A apreensão ejou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas. Art. 32 — A pena de suspensão será aplicada quando a atividade cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária. Art. 33 - A interdição permanente ou temporária do estabelecimento ocorrerá quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente. Art. 34 — A inutilização do produto ocorrerá quando constarem nos produtos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados, ou quando os produtos estiverem com rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais. Art. 35 — O cancelamento do registro do estabelecimento e/ou do registro de comercialização produto ocorrerá quando houver falsificação, adulteração e comercialização de produtos inadequados ao consumo ou, quando o caso, sem registro do sistema de inspeção unificado integrada ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Art. 36 - O cancelamento do registro do estabelecimento ou da comercialização do produto deverá ser publicado no sítio oficial do município. Art. 37 - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas: I-15 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando: a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados; b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas operações; c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento; d) não estejam realizando c tratamento adequado das águas servidas; e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos: f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências do estabelecimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEUNº 4.666 — DE 10 DE ABRIL DE 2018. g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados; h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para O abate; i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, quando solicitada. W — 30 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando: a) não possuírem registro junto ao SIM e esteja realizando comércio municipal; b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate; d) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias-primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso; d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene e/ou temperaturas inadequadas; e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no auto de infração; f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou vegetal, que estejam em desacordo com a presente lei; £g) não apresentarem análises de qualidade do produto. HI — 45 UFM (Unidade Fiscai Municipal), quando: a) ocorrerem atos que procurem dificuitar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de inspeção; b) houver comercialização ce produtos com rótulo inadequado ou sem as informações exigidas pela presente lei; c) houver transporte de produtos de origem animal ou vegetal procedentes de estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida; d) houver comercialização de produtos de origem animal ou vegetal sem o respectivo rótulo; e) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para A? N fabricação de produtos de origem animal ou vegetal; b N PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.666 - DE 10 DE ABRIL DE 2018. f) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou inspeção; £g) não possuir responsável técnico habilitado, conforme o caso V— 65 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando: a) houver adulteração, fraude ou faisificação de produtos e/ou matérias-primas de origem animal ou vegetal; b) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou técnico responsável pela inspeção; c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção municipal; d) ocorrer à utilização do carimbo ou rótulo registrado sem a devida autorização do SIM; e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o comércio de produtos não inspecionados. Parágrafo único- À critério do SIM poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos incisos do “caput” deste artigo, mas que firam as disposições desta lei ou da legislação pertinente. Art. 38 — O autuado será notificado do auto de infração. podendo no prazo de 15 (quinze) dias. oferecer defesa ou efetivar o pagamento da muita com a exibição do respectivo comprovante ao SIM. Art. 39 — A defesa será protocolada na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, que encaminhará para do SH Art. 40 — Os prazos começam a correr a partir da data da notificação do autuado da infração. excluindo-se da cortagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sendo que os prazos expressos em dia contam-se de modo contínuo. $ 1º — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 8 2º — Saivo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. fIDAN 4 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4,666 - DE 10 DE ABRIL DE 2018. Art. 41 - O não recolhimento da multa no prazo sem a interposição da defesa ou após a decisão definitiva sobre a irprocedência do recurso, implicará na respectiva cobrança executiva, sem prejuízo da inscrição do débito nos órgão de proteção ao crédito. Art. 42 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor. Art. 43 — O SIM divulgaré todas as normas que forem expedidas para conhecimento das autoridades e, conforme for o caso, fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos. Art. 44 - O SIM promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária. Art. 45 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal ou vegetal será disciplinada através de normas técnicas específicas. Art. 46 - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animais ou vegetais não compreendidos por esta lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados da sua vigência. Art. 47 - Esta Lei entra em vizor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.785 de 16 de Dezembro de 1998. : TN Gabingte dó Prefeito Municipal Dracena, 10-de abril de 2618. ZE (DAVA a <> AULIANO BRITÓ BERTOLINT” Prefeito Municipal f Registrada e publicada por afixação, no iugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SCARPIN! ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos