| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4683 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 29.707, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pau VIVE. FE Dracena (lb: VE. Ka PRESIDENTE DE 12 LEI Nº 4.683 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 29.707, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: I - Uma área rural, com 63.314,00 metros quadrados ou 6,3314 hectares, encravada na Fazenda Tocantins, no Cantagalo, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no vértice M-10A, cravado no limite da Estrada Municipal DRA 352 com divisa do imóvel rural de propriedade de João Ricardo Scaliante, sob matrícula nº 29.708; deste segue confrontando com o imóvel sob matrícula nº 29.708, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes: DE PARA AZIMUTE | DISTÂNCIA | CONFRONTAÇÕES (M) M-10A4 M-3A 110º58'167 332,66 Imóvel sob matrícula nº 29.708 M-3A M-4 177º20'41” 209,44 Imóvel sob matrícula nº 13.880 M-4 M-5 290º58"16” 281,96 M-5 M-6 294º14"00” 22,04 M-6 M-7 306º24"03” 17,76 M-7 M-8 322º14'50” 5,20 Estrada Municipal M-8 M-9 33495524” 16,51 DRA 352 M-9 M-10 350º27'23] 10,92 M-10 M-104 35634167 178,26 o Art 2º - Esta Lei entrará em pesam de qua publicação. 4 | Gabin helão Préteito pal GESONOOOO 52:60 3507/1875) téetid 4 DOLADDA 2536 THLI INTE Hino