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← Dracena (SP)

norma nº 4683/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4683 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 29.707, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pau VIVE. FE
Dracena (lb: VE. Ka
PRESIDENTE
DE 12
LEI Nº 4.683 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 29.707,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I - Uma área rural, com 63.314,00 metros quadrados ou 6,3314 hectares,
encravada na Fazenda Tocantins, no Cantagalo, neste município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no vértice M-10A,
cravado no limite da Estrada Municipal DRA 352 com divisa do imóvel rural de
propriedade de João Ricardo Scaliante, sob matrícula nº 29.708; deste segue
confrontando com o imóvel sob matrícula nº 29.708, com os seguintes pontos, azimutes,
distâncias e confrontantes:
DE PARA AZIMUTE | DISTÂNCIA | CONFRONTAÇÕES
(M)
M-10A4 M-3A 110º58'167 332,66 Imóvel sob matrícula
nº 29.708
M-3A M-4 177º20'41” 209,44 Imóvel sob matrícula
nº 13.880
M-4 M-5 290º58"16” 281,96
M-5 M-6 294º14"00” 22,04
M-6 M-7 306º24"03” 17,76
M-7 M-8 322º14'50” 5,20 Estrada Municipal
M-8 M-9 33495524” 16,51 DRA 352
M-9 M-10 350º27'23] 10,92
M-10 M-104 35634167 178,26 o
Art 2º - Esta Lei entrará em pesam de qua publicação.
4 |
Gabin helão Préteito pal
GESONOOOO 52:60 3507/1875) téetid 4 DOLADDA 2536 THLI INTE Hino

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