| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4684 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.727, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - REVOGADA PELA LEI N.º 4752/2019) |
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LEINº 4.684 Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.727, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 1 - Uma área rural, com 78.928,29 metros quadrados ou 7,892829 Hectares, situada neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no ponto P-01, cravado entre a divisa da área rural de propriedade de Aparecido Pinotti, sob matrícula nº 19.425 e a divisa da área rural de propriedade de Rubens Garcia Santoma, sob matrícula nº 19.262, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes: OBSODODOO 57260 B10Z/ VI 250 Uatid 8 OSTMIDA ES TZ TNT URSS Cm 44 DE PARA | AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES (M) P-01 P-02 112º28'58" 88,37 Imóvel sob matrícula nº 19.262 | P-02 P-03 112º15'46"" 70,86 Área verde, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.860 P-03 P-04 114º23137 15,79 Rua 7, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.871 P-04 P-05 113º53' 267 23,00 Lote 11, Quadra “I”. Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.857 P-05 P-06 113º53' 26 11,00 Lote 10, Quadra “I”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.856 P-06 P-08 113º 53267" 11,00 Lote 9. Quadra “I”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.855 P-08 P-09 113º53' 26" 11,00 Lote 8, Quadra “I”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.854 P-09 P-10 113º 53' 267" 11,00 Lote 7, Quadra “I”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.853 P-10 P-11 113º 53" 26" 11,00 Lote 6. Quadra “I”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.852 P-11 P-12 113º 53' 26" 11,00 Lote 5. Quadra “I”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.851 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.684 - DE 12 DE JUNHO DE 2018. -F1 02- P-12 P-13 113º 53267" 11,00 Lote 4. Quadra “I”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.850 P-13 P-14 | 113º53'267 11,00 Lote 3. Quadra “I”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.849 P-14 PIS |1 13º 53267" 11,00 Lote 2. Quadra “I”, Residencial E Sol Nascente, matrícula nº 24.848 P-15 P-16 113º53' 267 12,50 Lote 1. Quadra “I”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.847 P-16 P-17 113º 28" 007" 14,00 Rua 6, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.870 P-17 P-18 113º 28" 067 11,22 Lote 17, Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.755 P-18 P-19 113º 28" 067" 11,00 Lote 16, Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.754 P-19 P-20 113º 28" 06" 11,00 Lote 15, Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.753 P-20 P-21 113º 28" 06" 11,00 Lote 14, Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.752 P-21 P-22 113º 28" 067 11,00 Lote 13, Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.751 E) ep) a O P-22 P-23 113º 28' 06" 11,00 Lote 12, Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.750 P-23 P-24 113º 28" 067" 11,00 Lote 11, Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.749 P-24 P-25 113º 28" 06" 11,00 Lote 10, Quadra “D”. Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.748 P-25 P-26 113º2806" 11,00 Lote 9, Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.747 P-26 P-27 113º 28" 06" 11,00 Lote 8. Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.746 | P-27 P-28 113º 28" 067" 11,00 Lote 7, Quadra “D”. Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.745 P-28 P-29 113º 28" 067" 11,00 Lote 6. Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.744 P-29 P-30 113º 28 06" 11,00 Lote 5. Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.743 P-30 P-31 113º 28" 067 11,00 Lote 4, Quadra “D”, Residencial L Sol Nascente, matrícula nº 24.742 P-31 P-32 113º 28" 06" 11,00 Lote 3. Quadra “D”, Residencial “ Sol Nascente, matrícula nº 24.741 P-32 P-33 113º 28 06" 11,00 Lote 2. Quadra “D”, Residencial ) — | Sol Nascente, matrícula nº 7 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.684 - DE 12 DE JUNHO DE 2018. -F103- P-33 P-34 113º 28" 067" 11,00 Lote 1. Quadra “D”, Residencial Sol Nascente, matrícula nº 24.739 P-34 P-35 233º 57" 50" 84,11 [o (km Estrada Municipal DRA-254 9+200, 44m) P-35 (km | P-36 260º 34" 13" 147,52 9+200,44 | (km m) 9+52,9 2m) P-36 P-37 260º 44" 517” 45,12 Faixa de domínio SPA 126/563 da (km (km Rod. Eng. Byron de Azevedo 9+52,92 | 9+7,80 Nogueira,com vértices distantes m) m) de 15m a partir do eixo da pista P-37 P-38 260º 44" 51" | 190,38 (km (km 9+7,80m | 8+817, ) 42m) P-38 P-01 355º 45" 09" | 314,14 Imóvel sob matrícula nº 19.426 (km 8+817,4 ss 2m | Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | / | E E Gabineté do Preto i Draééna, 12 dé junho d ais <> JULIANO BRITO BERTOLINI E Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local, Dracena, data supra. | Secretária de Assuntos Jurídicos