| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4685 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.811, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
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LEINº 4.685 PREFEITURA MUNI Estado de Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.811, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 1 - UMA ÁREA RURAL, COM 139.361,42 METROS QUADRADOS OU 13,936142 HECTARES, situada no BAIRRO JAVA PAULISTA, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro tem início no VÉRTICE 01, cravado entre a divisa da área desta matricula com área rural confrontante sob matricula nº 30.812, Rita Cristina Rosseti e com área confrontante sob matrícula nº 27.816, de propriedade de Albino Soares de Sena; deste, segue confrontando com a divisa do imóvel retro mencionado, sob matrícula nº 27.816, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: DE [PARA] AZIMUTE | DIST(m) CONFRONTANTES 1 [ P-02 | 1661957” | 94,40 Matrícula nº 27.816 [Po2| 02 | 1650449" | 3581 02 | 03 | 16941307 | 21032 03 | 04 | 25941307 | 20,00 04 | 05 | 17116437 | 12,00 Matrícula nº 30.810 05 | 06 | 1634727” | 69,1] 06 | 07 | 734727 20,00 07 | 08 | 16347277 | 76,18 08 | OBA | 26124635” | 14,63 Matrícula nº 28.591 OBA | O8B | 26146357 | 2214 Matrícula nº 28.592 O8B | 08C | 261746357 | 45,50 Matrícula nº 28.574 O8C | 08D | 26124635” | 14,10 Matrícula nº 28.503 O8D | P-07 | 261746357 | 945] Matrícula nº 28.575 P-07| 09 | 25855920" | 13234 Matrícula nº 16.474 09 | 10 | 3331823” | 27,68 IO | 11 | 061535" 11,52 [12 | 3410214 12,34 2 | 13 | 3525038” | 13,24 3 | 14 | 1153505" 13,25 Matrícula nº 30.812 [14 [15 | 044024 18,0] 15 | 16 | 252237 11,24 6 [17 | 273912 8,47 17/18 725137" 8,00 TS9ONDDO 52260 BEOZ/ MEO) ted é DOLAIDA 2SIão MWaL)INTH tato PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.685 E DE 12 DE JUNHO DE 2018. E E 18 il 19 33º49'58" 6,00 19 20 347º31'59" 31,19 20 21 347º08'20" 8,46 21 22 350º53'06" 14,17 Matrícula nº 30.812 22 23 336º46'15" 31,24 23 24 | 316º32'09" 11,31 24 25 344º18'26" 21,77 25 26 342º59'54" 32,22 26 27 331º25'59" 26,28 27 28 342º46'54" 11,73 28 29 44º31'08" 11,61 29 30 343º4610" 60,09 30 31 32305732" 17,84 31 32 318º11'40" 37,29 32 33 318º11'40" 16,09 33 1 | 68º55'41" 340,56 = | Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. cod 6 Prefe to Mu ip a 2 de junho de dois de d ai E / UVA | IRA AM O yyHANO BRITO BERTOLINI — — Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND PINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos