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norma nº 4685/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4685 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.811, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

LEINº 4.685
PREFEITURA MUNI
Estado de
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.811,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
1 - UMA ÁREA RURAL, COM 139.361,42 METROS QUADRADOS OU
13,936142 HECTARES, situada no BAIRRO JAVA PAULISTA, neste Município e
Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro tem
início no VÉRTICE 01, cravado entre a divisa da área desta matricula com área rural
confrontante sob matricula nº 30.812, Rita Cristina Rosseti e com área confrontante sob
matrícula nº 27.816, de propriedade de Albino Soares de Sena; deste, segue
confrontando com a divisa do imóvel retro mencionado, sob matrícula nº 27.816, com
os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE [PARA] AZIMUTE | DIST(m) CONFRONTANTES
1 [ P-02 | 1661957” | 94,40 Matrícula nº 27.816
[Po2| 02 | 1650449" | 3581
02 | 03 | 16941307 | 21032
03 | 04 | 25941307 | 20,00
04 | 05 | 17116437 | 12,00 Matrícula nº 30.810
05 | 06 | 1634727” | 69,1]
06 | 07 | 734727 20,00
07 | 08 | 16347277 | 76,18
08 | OBA | 26124635” | 14,63 Matrícula nº 28.591
OBA | O8B | 26146357 | 2214 Matrícula nº 28.592
O8B | 08C | 261746357 | 45,50 Matrícula nº 28.574
O8C | 08D | 26124635” | 14,10 Matrícula nº 28.503
O8D | P-07 | 261746357 | 945] Matrícula nº 28.575
P-07| 09 | 25855920" | 13234 Matrícula nº 16.474
09 | 10 | 3331823” | 27,68
IO | 11 | 061535" 11,52
[12 | 3410214 12,34
2 | 13 | 3525038” | 13,24
3 | 14 | 1153505" 13,25 Matrícula nº 30.812
[14 [15 | 044024 18,0]
15 | 16 | 252237 11,24
6 [17 | 273912 8,47
17/18 725137" 8,00
TS9ONDDO 52260 BEOZ/ MEO) ted é DOLAIDA 2SIão MWaL)INTH tato
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.685 E DE 12 DE JUNHO DE 2018.
E E
18 il 19 33º49'58" 6,00
19 20 347º31'59" 31,19
20 21 347º08'20" 8,46
21 22 350º53'06" 14,17 Matrícula nº 30.812
22 23 336º46'15" 31,24
23 24 | 316º32'09" 11,31
24 25 344º18'26" 21,77
25 26 342º59'54" 32,22
26 27 331º25'59" 26,28
27 28 342º46'54" 11,73
28 29 44º31'08" 11,61
29 30 343º4610" 60,09
30 31 32305732" 17,84
31 32 318º11'40" 37,29
32 33 318º11'40" 16,09
33 1 | 68º55'41" 340,56 =
|
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
cod 6 Prefe to Mu ip
a 2 de junho de dois
de d ai E /
UVA
| IRA AM
O yyHANO BRITO BERTOLINI — —
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND PINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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