| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4686 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.347,00 (cento e noventa e três mil trezentos e quarenta e sete reais), destinado à execução do convênio de aquisição de máquinas e equipamentos para implantação de uma fábrica de ração, financiado com recursos: federal e próprio). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo AROUI E SE DRACENA WATa (G PRESIDENTE LEI Nº 4.686 - DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.347,00 (cento e noventa e três mil trezentos e quarenta e sete reais), destinado à execução do convênio de aquisição de máquinas e equipamentos para implantação de uma fábrica de ração, financiado com recursos: federal e próprio, nas seguintes classificações orçamentárias. abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 02 02 01.20602 00021.034 — Implantação de Fabrica de Ração 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes— 567 — Fonte 05.......... R$-185.910,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes 568 — Fonte 01......... R$-.....7.437,00 DA SDL disc têsteneoça R$- 193.347,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde Bloco de Média e Alta Complexidade 02 12 02.10302 00122.063 — 3.3.90.39 —506- Outros Serv. Terceiros........ R$-43.347,00 02 12 02.10302 00122.063 — 3.3.90.39 —507- Outros Serv. Terceiros........ R$-150.000.00 Total..ssossesesssessenesa E CESCETUosCaaNaNESESaSERETasTesess rasas an sa nara gurias raR aços R$-193.347,00 3 A ri | I Y | SSBONDODO GE 260 8 7027870 Hg 4 COLADA 1538 HAL IINTH He à - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.686 - DE 26 DE JUNHO DE 2018. -F1 02- Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Draceha; 26 de junho de 2018. LIA JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos