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norma nº 4686/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4686 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.347,00 (cento e noventa e três mil trezentos e quarenta e sete reais), destinado à execução do convênio de aquisição de máquinas e equipamentos para implantação de uma fábrica de ração, financiado com recursos: federal e próprio).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
AROUI E SE
DRACENA WATa (G
PRESIDENTE
LEI Nº 4.686 - DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 193.347,00 (cento e noventa e três mil trezentos e quarenta e sete reais),
destinado à execução do convênio de aquisição de máquinas e equipamentos para
implantação de uma fábrica de ração, financiado com recursos: federal e próprio, nas
seguintes classificações orçamentárias. abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.20602 00021.034 — Implantação de Fabrica de Ração
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes— 567 — Fonte 05.......... R$-185.910,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes 568 — Fonte 01......... R$-.....7.437,00
DA SDL disc têsteneoça R$- 193.347,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10302 00122.063 — 3.3.90.39 —506- Outros Serv. Terceiros........ R$-43.347,00
02 12 02.10302 00122.063 — 3.3.90.39 —507- Outros Serv. Terceiros........ R$-150.000.00
Total..ssossesesssessenesa E CESCETUosCaaNaNESESaSERETasTesess rasas an sa nara gurias raR aços R$-193.347,00
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SSBONDODO GE 260 8 7027870 Hg 4 COLADA 1538 HAL IINTH He à -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.686 - DE 26 DE JUNHO DE 2018.
-F1 02-
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Draceha; 26 de junho de 2018.
LIA
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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