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norma nº 468/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 468 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407/2014, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, para o fim que especifica.(O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 11 - onze membros)
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ACENA
ra e em
ARQUIVE-S,
Í 7
oracema Zé OT
R 4
Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407/2014,
com nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, para o fim
que especifica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DF
Estado de São Paulo
R Nº
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, com
nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 11 (onze)
membros, de acordo com a seguinte composição:
a) Secretário Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico ou
servidor público municipal da respectiva pasta indicado pelo mesmo;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas, ou servidor
público municipal da respectiva pasta indicado pelo mesmo;
c) Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários ou
servidor público municipal da respectiva pasta, indicado pelo mesmo;
d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos;
e) 01 (um) membro titular indicado pelo Prefeito Municipal e 01 (um) suplente;
f) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela Câmara
Municipal de Dracena e 01 (um) suplente;
g) 01 (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e Empresarial de
Dracena — ACE e 01 (um) suplente;
h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos
e Agrônomos da Região de Dracena — AEARD e 01 (um) suplente;
i) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01 (um)
suplente;
j) 01 (um) membro titular indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
de Dracena e 01 (um) suplente;
k) O Presidente da Empresá de Desenvolvimento Água e Esgoto e Pavimentação
de Dracena - EMDAEP ou servidor do respectivo órgão e 1 (um) suplente.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete 6 Pelo Ma ipal
Draceria, 26 de junho de 2018,
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local. Dracena, data supra.
|
ALESSANDRA $CARPINI ALVES Pl C- Or
Secretária de Assuntos Jurídicos ]

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