| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407/2014, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, para o fim que especifica.(O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 11 - onze membros) |
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ACENA ra e em ARQUIVE-S, Í 7 oracema Zé OT R 4 Dispõe sobre alteração do artigo 22, da Lei Complementar nº 407/2014, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, para o fim que especifica. PREFEITURA MUNICIPAL DE DF Estado de São Paulo R Nº JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o artigo 22, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 452/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 22 — O Conselho Diretor do PRODES será constituído de 11 (onze) membros, de acordo com a seguinte composição: a) Secretário Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico ou servidor público municipal da respectiva pasta indicado pelo mesmo; b) Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas, ou servidor público municipal da respectiva pasta indicado pelo mesmo; c) Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários ou servidor público municipal da respectiva pasta, indicado pelo mesmo; d) Diretor Municipal de Assuntos Jurídicos; e) 01 (um) membro titular indicado pelo Prefeito Municipal e 01 (um) suplente; f) 01 (um) membro titular representante da sociedade civil indicado pela Câmara Municipal de Dracena e 01 (um) suplente; g) 01 (um) membro titular indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Dracena — ACE e 01 (um) suplente; h) 01 (um) membro titular indicado pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena — AEARD e 01 (um) suplente; i) 01 (um) membro titular indicado pelo Sindicato Rural de Dracena e 01 (um) suplente; j) 01 (um) membro titular indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Dracena e 01 (um) suplente; k) O Presidente da Empresá de Desenvolvimento Água e Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP ou servidor do respectivo órgão e 1 (um) suplente. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete 6 Pelo Ma ipal Draceria, 26 de junho de 2018, JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. | ALESSANDRA $CARPINI ALVES Pl C- Or Secretária de Assuntos Jurídicos ]