| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Municipio de Dracena. (alterado o artigo 87 da L.O.M.) |
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pal de Dracena “> Caixa Postal 215 Rua Princesa Isabel, 1635 CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 ço “e cTetaria()camaradracena.sp.gov.br — site: http://www.camaradracena.s DRACENA - DE 07 DE AGOSTO DE 2018. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Art. 1º - O caput do art. 87 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo - 87- O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e os Diretores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município de Dracena, quando o contrato decorrer de dispensa ou inexigibidade de licitação, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções. Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 87 da Lei Orgânica do Município. Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Cláudio 3 Nim = 1º Seeretário = Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecida a Alves Diretora geral