br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 24/2018

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Municipio de Dracena. (alterado o artigo 87 da L.O.M.)
native_id5730

Originating matéria

matéria 632 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

pal de Dracena
“> Caixa Postal 215
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
ço “e cTetaria()camaradracena.sp.gov.br
— site: http://www.camaradracena.s
DRACENA - DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Art. 1º - O caput do art. 87 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo - 87- O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e os
Diretores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não
poderão contratar com o Município de Dracena, quando o contrato decorrer
de dispensa ou inexigibidade de licitação, subsistindo a proibição até 6 (seis)
meses após findas as respectivas funções.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 87 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Cláudio 3 Nim
= 1º Seeretário =
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa
local.
Dracena, data supra.
Aparecida a Alves
Diretora geral

open original →