| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2015. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06 - DE 06 DE JULHO DE 2018 Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - PROCESSO TC N.º 2326/026/15 que aprovou, após provimento de reexame, as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2015, mantendo os demais termos do parecer emitido pela Segunda Câmara. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal: Dracena, 06 de julho de 2018. PELA COMISSÃO DE( INANÇAS E ORÇAMENTO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO PARECER TC-002326/026/15 - Reexame. Município: Dracena. Prefeito: José Antonio Pedretti. Exercício: 2015. Requerente: José Antonio Pedretti - Ex-Prefeito do Município de Dracena. Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em sessão de 13-06-17, publicado no D.O.E. de 04-07-17, Acompanham: TC-002326/126/15 e Expediente: TC-000072/018/16. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Substituto: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-18 - DSF-II. Ementa: Pedi referente à previdenci: Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente o e. Tribunal Pleno, em sessão de 21 de março de 2018, conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, mantendo os demais termos do parecer emitido pela Segunda Câmara sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Dracena, referentes ao exercício de 2015, conforme exposto nas correspondentes notas taquigráficas, juntadas aos autos. Publique-se. são Paulo, 21 de março de 2018. do de Reexame impropriedade Conhecido VALDENIR ANTONIO POLIZELI - Relator / ? e ue Av. Rangel Pestana, 315 = Centro = SP + DEO17-906 + Tel 3292-3266 wav teesp.gor. br » permicieesp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO TC-2326/026/15 CERTIDÃO CERTIFICO que a r. Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de 24/04/2018 transitou em julgado em 03/05/2018. Cartório do Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, em 14 de maio de 2018. A Madredlst + Sandra Silvestre Rodrigues Sanches, Auxiliar Técnico da Fiscalização