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norma nº 4695/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4695 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 170.000,00 - destinado ao custeio de serviço de iluminação pública).
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matéria 649 →

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LEINº 4.695 - DE 25
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil
reais), destinados ao custeio do serviço de iluminação publica, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
Departamento Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
02 06 01.14452 00062.034 — Gestão da Iluminação Pública
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 05 — União R$-170.000,00
TOTAL, peseesassssesseresemece casa iiasemsassicsaiscamigaasi Ricia ssataçõda idas Ana aaa amis R$- 170.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
Departamento Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho
02 06 01.14452 00062.034 — Gestão da Iluminação Pública
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Ficha 206 — Tesouro R$- 170.000,00
Total............. REP Ap pp pnscemevonceavecmsseasásrss aeceemacscerequegansasaças R$- 170.000,00
Parágrafo Único - As alteraçõ orçar entárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do ese quadriênio e na LDO do exercício corrente.
)
Art. 3º - Esta Lei entrará em'vigor de sua publicação.
Gabi ipal
ga 2018.
esa LIANO Ag BERTOLINI
Prefeito Municipal
Secretária de Assuntos Jurídicos
qooooo pes SUZANO E E OBIMOD aSIMA TBLOINT RB "m- 60
a

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