| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4695 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 170.000,00 - destinado ao custeio de serviço de iluminação pública). |
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LEINº 4.695 - DE 25 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo especial no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados ao custeio do serviço de iluminação publica, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho Departamento Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho 02 06 01.14452 00062.034 — Gestão da Iluminação Pública 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 05 — União R$-170.000,00 TOTAL, peseesassssesseresemece casa iiasemsassicsaiscamigaasi Ricia ssataçõda idas Ana aaa amis R$- 170.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho Departamento Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho 02 06 01.14452 00062.034 — Gestão da Iluminação Pública 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Ficha 206 — Tesouro R$- 170.000,00 Total............. REP Ap pp pnscemevonceavecmsseasásrss aeceemacscerequegansasaças R$- 170.000,00 Parágrafo Único - As alteraçõ orçar entárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do ese quadriênio e na LDO do exercício corrente. ) Art. 3º - Esta Lei entrará em'vigor de sua publicação. Gabi ipal ga 2018. esa LIANO Ag BERTOLINI Prefeito Municipal Secretária de Assuntos Jurídicos qooooo pes SUZANO E E OBIMOD aSIMA TBLOINT RB "m- 60 a