| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 19.610, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
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PREFEITURA MUNICIPAL D Estado de São P 0 LEI Nº 4.688 - DE JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 19.610, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: I — Um imóvel rural, desmembrado de área maior, com 15,0309 alqueires ou 36,3747 has ou 363.747,47 metros quadrados, situado na Fazenda das Antas, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte perímetro: “começa no marco M1, cravado na margem direita da Estrada Municipal Dracena-landara; parte deste, confrontando com terras de Gerson Matsumoto, Sumiko Kai, Sutaia Matumoto, Minori Matsumoto, Mieco Kai, Miose Matumoto Yamada, Tutomo Matsumoto, Cazus Matumoto, Yassuo Matumoto, Mituo Matumoto, José Matumoto, Tociniuk Matumoto, sucessores de Shizue Matumoto, no rumo magnético (15/10/02) 37º05"55” NE e distância de 2.091,01 metros até o marco M2, cravado na margem esquerda do Córrego das Marrecas; deste, sobe margeando o referido córrego nos seguintes rumos e distâncias: M2-M3: 33º47'36” SE e 59,31 metros; M3-M4: 18º24'52” SE e 49,24 metros: M4-MS: 71º44'23” SE e 38,40 metros; M5-M6: 65º44'40” SE e 49,48 metros, até o marco M6; deste. segue confrontando com Antonio Mariano Prado, nos seguintes rumos e distâncias: M6-M7: 37º06'34” SW e 393,94 metros; M7-M8: 37º10'07” SW E 793,93 metros; M8-M9: 37º01'17” SW e 774,99 metros, até o marco M9, cravado na margem direita da Estrada Municipal Dracena- Iandara; deste, segue margeando a referida Estrada, no rumo 82º48'55” NW e distância de 209,08 metros, até o marco MÍ, início) desta descrição. Art 2º - Esta Lei entrará k Secretária de Assuntos Jurídicos ESBONDODO 71:60 8702135750 teta É OOTUIDA 25340 TBILOINTH CM > l Cm 41 Cs.