| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (matricula n.º 21.505, do Cartório de Registro de Imóvel de Dracena/SP) |
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LEI Nº 4.689 - Considera urbana área de terras que especifica e dá oufras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 21.505, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: I— Uma área de terras de 9 hectares e 50 ares aproximadamente, localizada neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “começam as divisas na margem esquerda do Ribeirão das Marrecas, no canto em que encontra o círculo de raio de 8 quilômetros com centro em Dracena; daí seguem as divisas dividindo com o referido círculo, até encontrar o canto das divisas da gleba nº 47, ocupada por Antonio Flores Gonzales, ou sucessores; daí seguem as divisas dividindo com a referida gleba nº 47, até encontrar a margem esquerda do Ribeirão das Marrecas; daí seguem as divisas pela margem esquerda do referido Ribeirão acima, até encontrar o círculo de raio de 8 quilômetros, com centro em Dracena, ponto que serviu de partida; ao Norte, com Ribeirão das Marrecas; ao Sul: com o círculo de raio de 8 quilômetros com centro em Dracena; a Leste: com o círculo de raio de 8 quilômetros com centro em Dracena; e Oeste: com a gleba nº 47, ocupada por Antonio Flores Gonzale essores”. Art 2º - Esta Lei q vigor na data de sua publicação. efeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND IALVES eSmometárinsto Assuntos dba resas Tal) INT Huse