| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4700 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 9.639, do Cartório de Registro Imóveis de Dracena/SP) |
| native_id | 5739 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.700 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 9.639, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I - UMA ÁREA RURAL, COM 95.444,48 METROS QUADRADOS OU 9,5444 HECTARES, situada no Córrego Marrequinha, Bairro Java Paulista, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro tem início no Vértice 01, cravado na divisa da área rural de propriedade de José Bogas Peres, sob matrícula nº 7.906 com o limite da Estrada Municipal João Araujo; deste segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: | DE [PARA | AZIMUTE | DIST (m) CONFRONTANTES [01 [ 02 | 1123751” 124,02 | Estrada Municipal João Araujo 216º42'10” | 396,20 Estrada Municipal DRA 333 21605259” 305º22º55” Imóvel rural sob matrícula 9.527 3658103" | 770, 48 [Imóvel rural sob matrícula 7.906 Art 2º - Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal LON] BRA 8 COLADA 253H ALII ta Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costime desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DOSIOONOO EE g7 ALESSANDRA S IALVES Secretária de Assuntos Jurídicos Ccm-%o