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← Dracena (SP)

norma nº 4700/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4700 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 9.639, do Cartório de Registro Imóveis de Dracena/SP)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.700 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 9.639,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UMA ÁREA RURAL, COM 95.444,48 METROS QUADRADOS OU
9,5444 HECTARES, situada no Córrego Marrequinha, Bairro Java Paulista, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro
tem início no Vértice 01, cravado na divisa da área rural de propriedade de José Bogas
Peres, sob matrícula nº 7.906 com o limite da Estrada Municipal João Araujo; deste
segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes vértices,
azimutes, distâncias e confrontantes:
| DE [PARA | AZIMUTE | DIST (m) CONFRONTANTES
[01 [ 02 | 1123751” 124,02 | Estrada Municipal João Araujo
216º42'10” | 396,20 Estrada Municipal DRA 333
21605259”
305º22º55” Imóvel rural sob matrícula 9.527
3658103" | 770, 48 [Imóvel rural sob matrícula 7.906
Art 2º - Esta Lei entrará e
vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
LON] BRA 8 COLADA 253H ALII ta
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costime
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOSIOONOO EE g7
ALESSANDRA S IALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
Ccm-%o

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