| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4701 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 240.000,00 - duzentos e quarenta mil reais, destinado à aquisição de veículo ônibus para atendimeetno a área de saúde do município). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.701 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado à aquisição de veículo Ônibus para atendimento a área de Saúde do município, na seguinte classificaçãoorçamentária, abaixo descrita: 02 —- PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipalde Saúde 02.12.05 — Bloco de Investimento 10.301.0012.1.024 — Renovação e Ampliação da Frota de Veículos 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente R$-240.000,00 «+ R$- 240.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: 02 —- PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipalde Saúde 02.12.01 — Gestão da Unidades Básicas de Saúde 10.301.0012.2.056 — 4.4.90.52 — 454 — Equipamentos e Mat. Permanente R$- 50.000,00 10.301.0012.2.058 — 3.3.90.30 — 460 — Material de Consumo R$- 22.000,00 10.301.0012.2.059 — 3.3.90.39 — 478 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$- 39.000,00 02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 10.305.0012.2.066 — 3.1.90.11 — 515 — Vencimentos e Vantagens R$- 47.000,00 10.301.0012.1.024 — 4.4.90.52 — 538 — Equipamentos e Mat. PermanenteR$- 82.000,00 R$- 240.000,00 alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam Z VOSTODONO C2225 8702/40/95 Hg 2 COLADO 5a TH Secretária de Assuntos Jurídicos “O e | SN ão) O 2 5 j Yy po