| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4702 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 366.667,00 - trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais, destinado à aquisição de veículo Micro ônibus, modedo rodoviário, para atendimento a área de saúde do município) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.702 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 366.667,00 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais), destinado à aquisição de veículo Micro Ônibus, modelo rodoviário, para atendimento a área de Saúde do Município, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 02 — PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipalde Saúde 02.12.05 — Bloco de Investimento 10.301.0012.1.024 — Renovação e Ampliação da Frota de Veículos 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente R$-366.667,00 Total... «+ R$- 366.667,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: 02 - PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipalde Saúde 02.12.01 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde 02.12.02 — Bloco da Média e Alta Complexidade 10.302.0012.2.063 — 3.3.90.39 — 506 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$-37.000,00 10.302.0012.2.063 — 3.3.90.39 — 507 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$-115.000,00 02.12.05 — Bloco de Investimentos 10.301.0012.1.023 — 4.4.90.51 — 535 — Obras e Instalações R$-4.667,00 10.301.0012.1.023 — 4.4.90.51 — 536 — Obras e Instalações R$-210. 008.00 00 | PO O OS R$-366.667,00 = = Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos déma ficam convalidadas e inseridas e e no PPA do presente quadriênio e na LDO ido exercício corrente. ) & / E Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. & Gabjfie ipal E Drácena, 0) tub 2018 5 NUL O BÉITO BERTOLINI— E | Prefeito Municipal E N B N Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa/local, Dracena, cata supra. ALESSANDRA INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos ot 4