br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4702/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4702 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 366.667,00 - trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais, destinado à aquisição de veículo Micro ônibus, modedo rodoviário, para atendimento a área de saúde do município)
native_id5741

Originating matéria

matéria 658 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.702 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 366.667,00 (trezentos e
sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais), destinado à aquisição de veículo Micro Ônibus,
modelo rodoviário, para atendimento a área de Saúde do Município, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipalde Saúde
02.12.05 — Bloco de Investimento
10.301.0012.1.024 — Renovação e Ampliação da Frota de Veículos
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente R$-366.667,00
Total... «+ R$- 366.667,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
02 - PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipalde Saúde
02.12.01 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde
02.12.02 — Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0012.2.063 — 3.3.90.39 — 506 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$-37.000,00
10.302.0012.2.063 — 3.3.90.39 — 507 — Outros Serv. Terceiros — PJ R$-115.000,00
02.12.05 — Bloco de Investimentos
10.301.0012.1.023 — 4.4.90.51 — 535 — Obras e Instalações R$-4.667,00
10.301.0012.1.023 — 4.4.90.51 — 536 — Obras e Instalações R$-210. 008.00 00
| PO O OS R$-366.667,00 = =
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos déma ficam
convalidadas e inseridas e e no PPA do presente quadriênio e na LDO ido exercício
corrente. ) &
/ E
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. &
Gabjfie ipal E
Drácena, 0) tub 2018 5
NUL O BÉITO BERTOLINI— E
| Prefeito Municipal E
N B
N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa/local, Dracena, cata supra.
ALESSANDRA INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos ot 4

open original →