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norma nº 4703/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4703 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
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] E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.703 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
composto por mulheres residentes no Município de Dracena e vinculado a Secretaria de
Assistência Social, com as seguintes atribuições:
I - propor medidas e atividades em defesa dos direitos da mulher, a
eliminação das discriminações e a sua plena e igualitária inserção na vida econômica,
política e cultural;
IH - colaborar efetivamente com os órgãos da Administração
Municipal no que se refere ao planejamento e execução de ações referentes a mulher;
HI - desenvolver e promover estudos, seminários, debates e pesquisas
relativas aos direitos da mulher;
IV — desenvolver, apoiar e/ou implementar projetos que promovam a
participação da mulher em todos os setores da atividade social;
V - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total apoio às organizações de mulheres, que já existam, ou
venham a existir;
VI - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e
apresentar parecer técnico sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas;
VII — propor medidas que promovam políticas públicas em defesa da
igualdade de gênero no âmbito municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído
por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue:
I- 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Higiene Pública.
Il - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo;
HI — 01 (um) representante indicado pela OAB-Dracena;
IV — 01 (um) representante pela Delegacia de Defesa da Mulher;
V— 01 (um) representante indicado pela UNESP-Dracena;
VI —01 (um) representante indicado por Clubes de Serviço;
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Estado de São Paulo
LEI Nº 4.703 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
VII — 01 (um) representante indicado por associação de pessoa com
deficiência física;
VII — 01 (um) representante indicado pela UNIFADRA;
IX — 01 (um) representante indicado pela REGES,;
X— 01 (um) representante indicado por entidade religiosa; e
XI — 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e
Empresarial de Dracena.
Art. 3º - A participação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitindo a recondução por igual período.
Art. 5º - O Conselho elegerá uma Comissão Executiva, composta
de 05 (cinco) membros pertencentes ao Conselho, para organizar suas atividades,
dentre elas a escolha do Presidente.
Art 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se reunirá,
ordinariamente, uma vez por mês ou extraordinariamente quando convocado pela
Comissão Executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante
manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 7º - O primeiro Conselho Municipal será empossado em até 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, e sua nomeação se dará por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 8º- Esta Lei entfará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente q Lei nº 2.368, de 09.03.1993.
Gabinét to Municipal
Drãc: utul Ep
Das
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND PINI ALVES
Secretária de! Assuntos Jurídicos

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