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norma nº 4704/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4704 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.(conceder, mediante termo de cessão de uso, à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da Melhor Idade de Dracena - SUYA)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.704 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
-FI 02-
$ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata
esta Lei poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis
de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
$ 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
$ 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum
direito a mesma de exigir indenização a ser paga pelo município de Dracena.
Art. 2º - A Associação será responsável pelos pagamentos das taxas e
tarifas do referido imóvel, entre elas água e esgoto, IPTU e demais encargos, tributos
e/ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o bem cedido, os quais serão
pagos diretamente nas repartições arrecadadoras. Os pagamentos deverão ser efetuados
nas épocas próprias e proporcionalmente ao período da cessão de uso de que trata esta
Lei.
Art. 3º- A Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da
Melhor Idade de Dracena — SUYA, ficará responsável pela conservação e limpeza do
bem objeto da cessão de uso de que trata esta Lei, sendo que findo o prazo da vigência
da cessão de direito de uso poderá ser procedida à doação do referido bem à
Associação.
Art. 4º - Esta Lei dio na data de sua publicação.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.704 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso, à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da Melhor
Idade de Dracena - SUYA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.915.008/0001-43, a utilização
do seguinte imóvel do Município:
I - Um imóvel urbano constituído do lote 02 da quadra 06, situado do
lado impar da Alameda Salvador, distante 40,00 metros da Alameda Guarapari, no
loteamento denominado Portal dos Girassóis, nesta cidade, distrito, município e
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 40,00 metros de frente, a mesma
medida nos fundos, por 60,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados,
perfazendo uma área total de 2.400,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e
confrontações, no sentido visual de quem da Alameda olha para o imóvel: “pela frente
confronta a mencionada Alameda Salvador; do lado direito confronta com o lote nº 03;
do lado esquerdo confronta com o lote nº 01; e, finalmente, nos fundos, confronta com a
propriedade de Antonio Dias Pedroso”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
local sob a matrícula n.º 19.019.
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até
99 (noventa e nove) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e
precário, pode ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena,
desde que não observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem
gerar direito à indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
$ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação
da sede própria da entidade, destinada à realização de atividades culturais, artísticas, de
lazer e convivência social da melhor idade.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei.
$ 4º A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
de sua sede própria e de 3 (três) anos para concluí-la, a contar da data de publicação
desta lei, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) anos para sua conclusão, a
requerimento fundamentado da Associação “SUY A”. bo

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