| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4704 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.(conceder, mediante termo de cessão de uso, à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da Melhor Idade de Dracena - SUYA) |
| native_id | 5743 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.704 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. -FI 02- $ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata esta Lei poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município. $ 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto. $ 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum direito a mesma de exigir indenização a ser paga pelo município de Dracena. Art. 2º - A Associação será responsável pelos pagamentos das taxas e tarifas do referido imóvel, entre elas água e esgoto, IPTU e demais encargos, tributos e/ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o bem cedido, os quais serão pagos diretamente nas repartições arrecadadoras. Os pagamentos deverão ser efetuados nas épocas próprias e proporcionalmente ao período da cessão de uso de que trata esta Lei. Art. 3º- A Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da Melhor Idade de Dracena — SUYA, ficará responsável pela conservação e limpeza do bem objeto da cessão de uso de que trata esta Lei, sendo que findo o prazo da vigência da cessão de direito de uso poderá ser procedida à doação do referido bem à Associação. Art. 4º - Esta Lei dio na data de sua publicação. JULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.704 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de cessão de uso, à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da Melhor Idade de Dracena - SUYA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.915.008/0001-43, a utilização do seguinte imóvel do Município: I - Um imóvel urbano constituído do lote 02 da quadra 06, situado do lado impar da Alameda Salvador, distante 40,00 metros da Alameda Guarapari, no loteamento denominado Portal dos Girassóis, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 40,00 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 60,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo uma área total de 2.400,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações, no sentido visual de quem da Alameda olha para o imóvel: “pela frente confronta a mencionada Alameda Salvador; do lado direito confronta com o lote nº 03; do lado esquerdo confronta com o lote nº 01; e, finalmente, nos fundos, confronta com a propriedade de Antonio Dias Pedroso”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob a matrícula n.º 19.019. $ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até 99 (noventa e nove) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, desde que não observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem gerar direito à indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. $ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação da sede própria da entidade, destinada à realização de atividades culturais, artísticas, de lazer e convivência social da melhor idade. $ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei. $ 4º A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação de sua sede própria e de 3 (três) anos para concluí-la, a contar da data de publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) anos para sua conclusão, a requerimento fundamentado da Associação “SUY A”. bo