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norma nº 4705/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4705 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.705 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista — CISNAP, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e seus respectivos aditamentos com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Nova Alta Paulista, visando a realização de exames laboratoriais de saúde pública, para
atender pacientes da rede SUS (Sistema Único de Saúde), dos Municípios integrantes do
CISNAP.
Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do
convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, água, energia elétrica,
serviço de limpeza, vigilância, manutenção dos aparelhos de ar condicionado, café,
água, serviço de coleta de material contaminante.
Nao
ES
ss
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente:Lei correrão
por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se:pecessário.
Art. 4º - Esta Lei entra pr na data de sua publicação.
Gabinete do Préfei unicipal
Dracena, o o de'2018.
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N
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JULIANO BRITO BERTOLINI
», Prefeito Municipal
SDIEDODDO +42€7 8102710077 Ba 3 COTHGIA 25344
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Registrada e public a por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND RPINI ALVES ; Ea
Secretária de Assuntos Jurídicos E ”

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