| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4705 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.705 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — CISNAP, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e seus respectivos aditamentos com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista, visando a realização de exames laboratoriais de saúde pública, para atender pacientes da rede SUS (Sistema Único de Saúde), dos Municípios integrantes do CISNAP. Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do convênio, o Município assumirá fornecer e manter espaço físico, água, energia elétrica, serviço de limpeza, vigilância, manutenção dos aparelhos de ar condicionado, café, água, serviço de coleta de material contaminante. Nao ES ss Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente:Lei correrão por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se:pecessário. Art. 4º - Esta Lei entra pr na data de sua publicação. Gabinete do Préfei unicipal Dracena, o o de'2018. ] f A N A Xw JULIANO BRITO BERTOLINI », Prefeito Municipal SDIEDODDO +42€7 8102710077 Ba 3 COTHGIA 25344 A Registrada e public a por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND RPINI ALVES ; Ea Secretária de Assuntos Jurídicos E ”