| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4706 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$100.000,00 - cem mil reais, destinado à contratação de exames de tomografia e mamografia e serviços com leito psiquiátrico excedente ao teto financeiro). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.706 — DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à contratação de exames de tomografia e mamografia e serviços com leito psiquiátrico excedente ao teto financeiro, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Bloco do Média e Alta Complexidade 02 12 02.10302 00122.061 — Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 01 — Tesouro R$-100.000,00 Total ceesesaaciso means ssa amessmesuceão ecos masasensaenipnásiãa ussnsstestpasos sense R$- 100.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Bloco do Média e Alta Complexidade 02 12 02.10302 00122.061 — Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial = 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — 496 — Fonte 05 — União R$- 100.080,00 ds R$- 100.000,00 De Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no'PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. ) Art. 3º E Gabi g Dracen 5 ç O BRITO BERTOLINI efeito Municipal OL TOONDO PE2S7 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensgilocal/ Dracena, data supra. ALESSAND: ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos