br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4706/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4706 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$100.000,00 - cem mil reais, destinado à contratação de exames de tomografia e mamografia e serviços com leito psiquiátrico excedente ao teto financeiro).
native_id5745

Originating matéria

matéria 656 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.706 — DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinado à contratação de exames de tomografia e mamografia e
serviços com leito psiquiátrico excedente ao teto financeiro, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10302 00122.061 — Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 01 — Tesouro R$-100.000,00
Total ceesesaaciso means ssa amessmesuceão ecos masasensaenipnásiãa ussnsstestpasos sense R$- 100.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10302 00122.061 — Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial =
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ — 496 — Fonte 05 — União R$- 100.080,00
ds R$- 100.000,00
De
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas no'PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
)
Art. 3º E
Gabi g
Dracen 5
ç
O BRITO BERTOLINI
efeito Municipal
OL TOONDO PE2S7
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensgilocal/ Dracena, data supra.
ALESSAND: ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

open original →