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norma nº 4707/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4707 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 4.106/2012, conforme especifica.(revogada a Lei nº 4.106, de 12 de dezembro de 2012, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 3.307, do CRI local).
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matéria 653 →

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