| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4690 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e a transferir recurso financeiro a Santa Casa de Dracena. (Crédito no valor de R$ 100.000,00 – Cem mil reais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA vigente e a transferir recurso financeiro a Santa Casa de Dracena" JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracenaf Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de transferir recurso financeiro a Santa Casa de Dracena, com recurso repassado pelo governo federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02 12 06.12 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor 3.3.50.43 — Subvenções Econômicas — Fonte 05 — União R$- 100.000,00 pr PR REED SP A R$- 100.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02 12 06.12 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor 3.3.50.43 — Subvenções Econômicas — Fonte 01 — Tesouro R$- 100.000,00 Total... PRA aa A sresUa sanita mecenas R$- 100.000,00 ALESSANDR INI ALVES PE A GO TN HA