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norma nº 4690/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4690 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDispõe sobre autorização do Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e a transferir recurso financeiro a Santa Casa de Dracena. (Crédito no valor de R$ 100.000,00 – Cem mil reais)
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
vigente e a transferir recurso financeiro a Santa Casa de Dracena"
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracenaf Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à
abertura de crédito adicional especial com a finalidade de transferir recurso financeiro a Santa Casa de Dracena,
com recurso repassado pelo governo federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.12 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Econômicas — Fonte 05 — União R$- 100.000,00
pr PR REED SP A R$- 100.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente
de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.12 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Econômicas — Fonte 01 — Tesouro R$- 100.000,00
Total... PRA aa A sresUa sanita mecenas R$- 100.000,00
ALESSANDR INI ALVES
PE A GO TN HA

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