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norma nº 4693/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4693 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de cessão de uso à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena – Superando Limites)
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LEI Nº 4.693
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — Superando
Limites, inscrita no CNPJ sob o nº 07.900.769/0001-05, a utilização do imóvel do
Município, localizado na Rua Adolpho Cavalhieri, nº 721, Centro, nesta cidade de
Dracena/SP.
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até 5
(cinco) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, mediante notificação
prévia à autorizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem que seja devida
qualquer indenização à Associação.
$ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade atender as
necessidades da Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — Superando
Limites para a instalação da sede própria da entidade, não sendo permitida, sob qualquer
pretexto, emprestar, ceder, locar, transferir a terceiros, no todo ou em parte o imóvel
objeto desta lei.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina.
$ 4º A Associação terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a instalação da
sede própria no referido imóvel, a contar da publicação desta lei.
Art. 2º - A Associação será responsável pelos pagamentos das taxas e
tarifas do referido imóvel, entre elas, água e esgoto, energia elétrica, IPTU e demais
encargos, tributos e/ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel
cedido, os quais serão pagos diretamente nas repartições arrecadadoras. Os pagamentos
deverão ser efetuados nas épocas próprias e proporcionalmente ao período da cessão de
uso de que trata esta Lei.
Parágrafo único - O atraso no pagamento das taxas e tarifas, energia
elétrica, água e esgoto, IPTU, por um mês ou mais será causa de revogação desta Lei
por descumprimento de compromisso por parte da Associação.
TUBDONDOO 23260 8702712575 HBO 2 CBTMIDA SIM TLIINTH 4 Ph-o
cm é >
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.693 - DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
F102
Art. 3º - Fica a cargo da Associação da Pessoa com Deficiência Física de
Dracena — Superando Limites, a responsabilidade em zelar pela conservação e limpeza
do imóvel, sendo vedadas reformas e quaisquer alterações no imóvel sem a prévia e
expressa autorização da Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único - As benfeitorias removíveis no imóvel objeto da cessão
de uso de que trata esta Lei, poderão ser retiradas pelo beneficiário quando da
revogação da cessão de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os
bens que não forem passíveis de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do
município, sem que assista à Associação qualquer indenização pelas obras ou retenção
por benfeitorias.
Art. 4º - A Associação está obrigada a devolver o imóvel em perfeitas
condições de limpeza e conservação, quando revogada a presente Lei.
Art. 5º - A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, com manifestação
formal, mediante prévia autorização -legal para tanto.
— JULIANO BRITO BERTOLINI
», Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
PINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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