| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4693 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de cessão de uso à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena – Superando Limites) |
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LEI Nº 4.693 JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de cessão de uso à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — Superando Limites, inscrita no CNPJ sob o nº 07.900.769/0001-05, a utilização do imóvel do Município, localizado na Rua Adolpho Cavalhieri, nº 721, Centro, nesta cidade de Dracena/SP. $ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até 5 (cinco) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem que seja devida qualquer indenização à Associação. $ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade atender as necessidades da Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — Superando Limites para a instalação da sede própria da entidade, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, emprestar, ceder, locar, transferir a terceiros, no todo ou em parte o imóvel objeto desta lei. $ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão somente no estrito fim a que se destina. $ 4º A Associação terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a instalação da sede própria no referido imóvel, a contar da publicação desta lei. Art. 2º - A Associação será responsável pelos pagamentos das taxas e tarifas do referido imóvel, entre elas, água e esgoto, energia elétrica, IPTU e demais encargos, tributos e/ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel cedido, os quais serão pagos diretamente nas repartições arrecadadoras. Os pagamentos deverão ser efetuados nas épocas próprias e proporcionalmente ao período da cessão de uso de que trata esta Lei. Parágrafo único - O atraso no pagamento das taxas e tarifas, energia elétrica, água e esgoto, IPTU, por um mês ou mais será causa de revogação desta Lei por descumprimento de compromisso por parte da Associação. TUBDONDOO 23260 8702712575 HBO 2 CBTMIDA SIM TLIINTH 4 Ph-o cm é > PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.693 - DE 28 DE AGOSTO DE 2018. F102 Art. 3º - Fica a cargo da Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — Superando Limites, a responsabilidade em zelar pela conservação e limpeza do imóvel, sendo vedadas reformas e quaisquer alterações no imóvel sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Dracena. Parágrafo único - As benfeitorias removíveis no imóvel objeto da cessão de uso de que trata esta Lei, poderão ser retiradas pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município, sem que assista à Associação qualquer indenização pelas obras ou retenção por benfeitorias. Art. 4º - A Associação está obrigada a devolver o imóvel em perfeitas condições de limpeza e conservação, quando revogada a presente Lei. Art. 5º - A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, com manifestação formal, mediante prévia autorização -legal para tanto. — JULIANO BRITO BERTOLINI », Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. PINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos