| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (criação de 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, carga horária: 44 horas semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN, experiência de 01 ano). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 469 Dispõe sobre a criação de cargos contorna providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 44 horas semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN, experiência de 01 ano. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Técnico de Enfermagem” são: - Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; construir e manter relações positivas com o idoso; otimizar a qualidade de vida do idoso em geral; prevenir situações de risco; vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e social; manter os familiares do idoso presentes e informados; estabelecer redes de contatos no entorno referente ao idoso; construir relações positivas com postur: profissional com os familiares/empregados e outros cuidadores/equipe de saúde que 7 EDGNONO ZA: 6500135743 Wa 3 CRT “52H WA Be (DE, 7 to PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 469 — — DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. atendam ao idoso; construir relações positivas com pessoas significativas para o idoso; acompanhar e auxiliar o idoso nas visitas e em todas as atividades externas que o idoso necessite de ajuda; realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer com o idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; planejar, organizar e executar as atividades de vida diária - AVDs; organizar e manter limpos todos os ambientes que o idoso utiliza; organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso, seguindo as prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e impasses referentes ao idoso, no geral; verificar a frequência e acompanhar o idoso nas consultas médicas e exames de rotina, quando necessário; respeitar e conhecer a dinâmica do idoso; aferir diariamente os sinais vitais do idoso, desde que capacitado para tal; obter e conhecer o Estatuto do Idoso; estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens; respeitar o horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.” Art. 2º - Esta Lei Comple ará em vigor na data de sua publicação. O BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Secretária de Assuntos Jurídicos