| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4.044, de 08.06.2012, que dispõe sobre denominação de próprio público. |
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LEIN.º 4.712 - AUTORIA: Vereador Milton Polon Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4.044, de 08.06, denominação de próprio público. 4012, que dispõe sobre JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 4.044, de 08 de junho de 2012, que dispõe sobre denominação de próprio público e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em Papá de sua publicação. cstnde do Prefeito Municipal JULIANO BRITO BERTOLINL Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos PPM IODODO 15205 B107/730/50 Bisa 4 DSTHODE 2533 TWT]