| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019.(A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 136.000.000,00 - cento e trinta e seis milhões de reais). |
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JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2019, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social. II — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais). Art. 3º - A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: 1.1 — DESCRIÇÃO SINTETICA I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$) 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.315.000,00 1.2.0.0.00.00 — Receita de Contribuições 8.000,00 1.3.0.0.00.00 — Receita Patrimonial 317.000,00 1.6.0.0.00.00 — Receita de Serviços 136.000,00 | 1.7.0.0.00.00 — Transferências Correntes . 1.7.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades 52.974.000,00 » C--b 1.7.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 35.839.000,00 1.7.4.0.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 135.000,00 1.7.5.0.00.00 — Transferências de Outras Instituições Públicas 18.400.000,00 1.7.7.0.00.00 — Transferências de Pessoas Físicas 50.000,00 | ) EhbEODDVO 1520: 802/3050 bd 3 COLS pro | o LEIN.º 4.714 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 1.9.0.0.00.00 — Outras Receitas Correntes 1.204.000,00 Subtotal 136.378.000,00 (-) Dedução para formação do Fundeb (11.952.000,00) Subtotal 114.426.000,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 2.1.1.0.00.00 — Operações de Crédito 1.400.000,00 2.4.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 5.813.000,00 2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 4.361.000,00 Subtotal 11.574.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 136.000.000,00 1.2 - DESCRIÇÃO ANALITICA Categoria Descrição Total (R$) | 1.0.0.0.00 Receitas Correntes 136.378.000,00 1.1.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.315.000,00 1.1.1.0.00 Impostos 24.687.000,00 | 1.1.2.0.00 Taxas 2.625.000,00 1.1.2.2.00 Taxas pela Prestação de Serviços 2.222.000,00 1.1.2.8.00 Taxas Especificas de Estados, DF e Municipios 403.000,00 1.1.3.0.00 Contribuição de Melhoria 3.000,00 1.2.0.0.00 Contribuições 8.000,00 1.3.0.0.00 Receita Patrimonial 317.000,00 1.6.0.0.00 Receita de Serviços 136.000,00 1.7.0.0.00 Transferências Correntes 107.398.000,00 1.7.1.0.00 Transferências da União e suas Entidades 52.974.000,00 | 1.7.1.8.01 Participação da Receita da União 29.320.000,00 1.7.1.8.02 Transferência de Compensação Financeira 768.000,00 1.7.1.8.03 Transferência de Recursos do SUS 15.860.000,00 1.7.1.8.04 Transferência de Recursos do FNAS 691.000,00 1.7.1.8.05 Transferência de Recursos do FNDE 4.100.000,00 1.7.1.8.06 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 110.000,00 1.7.1.8.99 Outras Transferências da União 2.125.000,00 1.7.2.0.00 Transferências dos Estados 35.839.000,00 1.7.2.8.01 Participação na Receita dos Estados 32.430.000,00 1.7.2.8.02 Transferência de cota-parte da Compensação 12.000,00 [1.7.2.8.03 Transferência Recursos do Estado para a Saúde 530.000,00 1.7.2.8.10 Transferência de Convênios dos Estados 2.867.000,00 1.7.4.0.00 Transferências de Instituições Privadas 135.000,00 1.7.5.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 18.400.000,00 1.7.7.0.00 Transferências de Pessoas Físicas 50.000,00 1.9.0.0.00 Outras Receitas Correntes 1.204.000,00 1.9.1.0.00 Multas Adm., Contratuais e Judiciais 120.000,00 1.9.2.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 692.000,00 1.9.9.0.00 Demais Receitas Correntes 392.000,00 | 2.0.0.0.00 Receita de Capital 11.574.000,00 2.1.1.0.00 Operações de Crédito 1.400.000,00 2.4.1.0.00 Transferências de União e de suas Entidades 5.813.000,00 2.4.2.0.00 Transferências dos Estados 4.361.000,00 SubTotal 147.952.000,00 (-) Dedução para formação do Fundeb (11.952.000,00) L [Total 136.000.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais). LEIN.º 4.714 E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada: I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESPECIFICAÇÃO Total (R$) 3 — Despesas Correntes 113.738.000,00 3.1.9.0 — Aplicações Diretas 64.539.000,00 3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 3.000.000,00 3.1.90.03 — Pensões 2.294.000,00 3.1.90.05 — Outros Benefícios Previdenciários 76.000,00 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 49.163.500,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais 9.297.500,00 3.1.90.91 — Sentenças Judiciais 500.000,00 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 208.000,00 3.3.5.0 — Transferências a Instituições Privadas 4.020.000,00 3.3.50.41 — Contribuições 324.000,00 3.3.50.43 — Subvenções Sociais 3.696.000,00 3.3.7.1 — Transferências a Consórcios Públicos 335.000,00 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 335.000,00 3.3.9.0 — Outras Despesas Correntes 44.844.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo 5.643.000,00 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Out 10.000,00 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 4.235.000,00 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 519.000,00 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 147.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ 1.193.000,00 31.509.000,00 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1.250.000,00 |3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a PF 187.000,00 3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 100.000,00 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores 13.000,00 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 38.000,00 4 — Despesas de Capital 21.562.000,00 4.4.9.0 — Investimentos 19.062.000,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações 16.075.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 2.987.000,00 4.6.0.0 — Amortização / Refinanciamento da Divida 2.500.000,00 4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatada 800.000,00 4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 1.700.000,00 9 — Reserva de Contingência 700.000,00 Total da Administração Direta 136.000.000,00 Il - POR ORGÃOS DE GOVERNO: — ESPECIFICAÇÃO | Total (R$) I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 3.012.000,00 PODER EXECUTIVO 132.988.000,00 TOTAL 136.000.000,00 HI — POR FUNÇÕES DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO Total (R$) I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3 A Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEIN.º 4.714 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 01 —- LEGISLATIVO 3.012.000,00 02 — JUDICIARIA 3.351.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 12.725.000,00 06 — SEGURANÇA PUBLICA 339.000,00 08 — ASSISTENCIA SOCIAL 4.071.000,00 09 — PREVIDENCIA SOCIAL 5.170.000,00 10 - SAÚDE 38.378.000,00 11 - TRABALHO 253.000,00 12- EDUCAÇÃO 42.743.000,00 13 - CULTURA 1.057.000,00 14 — DIREITOS DA CIDADANIA 3.643.000,00 15 — URBANISMO 2.000.000,00 17 - SANEAMENTO 6.187.000,00 20 — AGRICULTURA 524.000,00 22 — INDUSTRIA 500.000,00 26 — TRANSPORTE 4.031.000,00 27 — DESPORTO E LAZER 2.966.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS 4.350.000,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 TOTAL 136.000.000,00 IV — POR UNIDADES DE GOVERNO: ESPECIFICAÇÃO Total (R$) I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — PODER LEGISLATIVO 01.01.00 — Secretaria da Câmara 3.012.000,00 02 - PODER EXECUTIVO 02.01.01 — Departamento de Administração 7.645.000,00 02.01.02 — FEBOM — Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 339.000,00 02.02.01 — Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limp. Publica 8.709.000,00 02.03.01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 4.071.000,00 02.04.01 — Departamento de Assuntos Jurídicos 815.000,00 02.05.01 — Departamento de Cultura e Turismo 1.097.000,00 02.07.01 — Departamento de Educação 37.207.000,00 02.07.02 — Departamento de Merenda Escolar 4.264.000,00 02.07.03 — Departamento de Transporte Escolar 1.272.000,00 02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 1.658.000,00 02.09.01 — Departamento da Fazenda e Orçamento 7.068.000,00 02.10.01 — Departamento de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 2.295.000,00 02.11.01 — Departamento de Infraestrutura e Habitação 16.741.000,00 02.11.02 — Departamento de Assuntos Viários 838.000,00 02.12.01 — Bloco de Atenção Básica 14.318.000,00 02.12.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade 13.573.000,00 | [02.12.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 1.470.000,00 02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 2.031.000,00 02.12.05 — Bloco de Investimentos 2.000.000,00 02.12.06 — Bloco do Fundo Municipal de Saúde 4.986.000,00 02.13.01 — Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas 591.000,00 Total da Administração Direta 136.000.000,00 Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.714 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Art. 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2019, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), a título de sentenças judiciais e principal da divida contratual resgatada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2019 na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-700.000,00 (setecentos mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC 101/00, artigo 5º, 1, b. Art. 9º — Fica reservado o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) em créditos orçamentários consignados no presente orçamento, destinado a atender Emendas dos nobres Vereadores. Parágrafo único — De acordo com o “caput” deste artigo os valores destinados aos Vereadores ficam assim distribuídos: (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva n.º 01/18, de 12.11.2018) Ailton Oscar Lorensetti Entidade [ Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 3.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 1.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 1.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 3.000,00 Associação Projeto Esperança 3.000,00 Associação Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00 Associação São Francisco de Assis 1.000,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 7.000,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 1.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo [1.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 1.000,00 Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 1.000,00 | Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 3.000,00 Pousada Bom Samaritano 1.000,00 Repasse junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública com finalidade 1.000,00 especifica de castração de animais. Repasse junto a Secretaria de Cultura e Turismo com a finalidade de promover 1.000,00 evento alusivo a 3º Idade (Suya) Célio Antonio Ferregutti Entidade Valor Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 3.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 3.000,00 Associação Projeto Esperança 3.000,00 Associação São Francisco de Assis 3.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 5.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 5.000,00 Pousada Bom Samaritano 3.000,00 Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para compra de 3.000,00 materiais esportivos. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.714 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Claudevi Oliveira da Silva Júnior especifica de castração de animais. Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 2.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 2.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 3.000,00 Associação Projeto Esperança 3.000,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 5.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 2.000,00 Repasse junto a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários para 6.000,00 compra e instalação de alambrado para o campo ao lado da Escola Otilia Braz Nogueirol. Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para compra de 2.000,00 materiais esportivos. (Suya) Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para compra de 3.000,00 materiais esportivos. (Judô) Cláudio José Pasqualeto Entidade Valor APAE -— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 2.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 2.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 1.500,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 2.000,00 Associação Projeto Esperança 2.000,00 Associação Proteção ao Adolescente de Dracena 1.500,00 Associação São Francisco de Assis 2.000,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 2.000,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 2.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 2.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 2.000,00 Pousada Bom Samaritano 2.000,00 Repasse junto a Secretaria de Cultura e Turismo com a finalidade de promover 1.500,00 evento alusivo a 3º Idade (Suya). Repasse junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública com finalidade 1.500,00 materiais esportivos para a 3º Idade (Suya). Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para aquisição de 2.000,00 materiais esportivos destinado ao Distrito de Jamaica Higor Tossato Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 3.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 2.000,00 Pousada Bom Samaritano 2.000,00 Repasse junto a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos viários para 17.000,00 cercar o campo de futebol existente no Distrito de Jamaica Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para compra de 3.000,00 Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.714 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Repasse junto a Secretaria de Cultura e Turismo para promover eventos no 3.000,00 Distrito de Jamaica. Kielse Chiari Munis Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 1.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 1.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 5.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 1.000,00 Associação Projeto Esperança 1.000,00 Associação Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00 Associação São Francisco de Assis 1.000,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 1.000,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 1.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 1.000,00 Fundec — Fundação Dracenense de Educação e Cultura 1.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 1.000,00 Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 1.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 1.000,00 Pousada Bom Samaritano 1.000,00 Repasse junto a Secretaria Cultura e Turismo para atividades culturais 4.000,00 Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para compra de 5.000,00 alambrado para o campo de futebol Raimundão Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para compra de 1.000,00 materiais esportivos (Suya) Repasse junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública com finalidade 1.000,00 especifica de castração de animais. Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 1.500,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 3.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 15.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 3.000,00 Associação Projeto Esperança 1.500,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 1.000,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 1.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 1.500,00 Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 1.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 1.500,00 Milton Polon Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 5.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 2.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 2.000,00 | Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 2.000,00 Associação Projeto Esperança 2.000,00 Associação São Francisco de Assis 2.000,00 V PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.714 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 AVAHU — Associação de Valorização Humana 1.500,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 1.500,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 2.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 2.500,00 Pousada Bom Samaritano 2.000,00 Repasse junto a Secretaria de Cultura e Turismo com a finalidade de promover 2.000,00 evento alusivo a 3º Idade (SUYA). Repasse junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública com finalidade 1.500,00 | especifica de castração de animais. Pedro Gonçalves Vieira Entidade Valor Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 3.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 2.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 3.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 3.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 4.000,00 Repasse junto a Secretaria de Assistência Social com a finalidade especifica 15.000,00 para compra e instalação de aparelhos de ar condicionado do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara, bem como pequenos reparos no prédio. Rodrigo Castilho Soares Entidade Valor Associação São Francisco de Assis 10.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 5.000,00 Fundec — Fundação Dracenense de Educação e Cultura para o curso de Psicologia 5.000,00 Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 5.000,00 Pousada Bom Samaritano 5.000,00 Rodrigo Rossetti Parra Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena | 1.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 1.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 1.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 1.000,00 Associação Projeto Esperança 1.000,00 Associação Proteção ao Adolescente de Dracena 1.000,00 | Associação São Francisco de Assis 1.000,00 AVAHU -— Associação de Valorização Humana 1.000,00 Casa da Criança — Associação de Proteção a Criança de Dracena 1.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 1.000,00 Fundec — Fundação Dracenense de Educação e Cultura 1.000,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 1.000,00 Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 1.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 1.000,00 Pousada Bom Samaritano 1.000,00 N 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.714 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para aquisição de 2.000,00 materiais esportivos para a 3º Idade (Suya). Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para instalação 5.000,00 elétrica, reforma e adequação no vestuário do campo do Barrancão (Dirce Dugaich) Repasse junto a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude para compra e 8.000,00 instalação de Parque infantil na Praça Rotary Sara dos Santos Scarabelli Souza Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 1.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 3.000,00 Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 1.000,00 Pousada Bom Samaritano 25.000,00 Victor Silva Almeida Palhares Entidade Valor APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 2.000,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física - ADEF SULI 1.000,00 Associação Assistencial Boas Novas 2.000,00 Associação de Voluntário de Apoio ao Paciente com Câncer 1.000,00 Associação Projeto Esperança 2.000,00 Associação São Francisco de Assis 2.000,00 AVAHU — Associação de Valorização Humana 1.000,00 Casa dos Velhos Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 2.000,00 | Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva 2.000,00 | Lar Benef. Sã Doutrina Esp. Do 7º Dia de Dracena 1.000,00 Pousada Bom Samaritano 1.500,00 Repasse junto a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários para 10.500,00 compra e instalação de alambrado para o campo de futebol do Bairro Parque Dracena. Repasse junto a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para eventos 1.000,00 relacionados ao Judô. Repasse junto a Secretaria de Saúde e Higiene Pública com finalidade 1.000,00 | especifica de castração de animais. — CAPÍTULO NI DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO Art. 10 — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o exercício seguinte. Art. 11 — Acompanham o presente projeto de lei os anexos do PPA, Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, Anexo III — Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, Anexo IV — Estrutura de Órgãos, Unidade Orçamentária e Executora, e passam a vigorar com os dados constantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.714 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Art. 12 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei Complementar nº. 466, de 05 de junho de 2018, abaixo relacionados: -Demonstrativo I - Metas Anuais “Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores. Art. 13 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício de 2019 e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2019. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Art. 15 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2019. Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, ou por conta excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64, limitada a 10% (dez por cento) do valor constante no artigo 2º da presente lei. Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações do orçamento de 2019, segundo a proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegra-las quando necessário, desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas por fontes de recurso. Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto, reforço em crédito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Crédito que exceder o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura de crédito adicional especial para inclusão de nova ação governamental, tendo como contrapartida o provável excesso de arrecadação na fonte de recurso especifica. Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento. Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens móveis e imóveis durante o exercício de 2019. Art. 22 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o encerramento de PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN.º 4.714 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. Art. 24 — Revogam-se as disposições com contrário. PS, Gabinete do P pos Municipal ni 1a 29d bro de 2018. Lodi <= ARA dt Prefeito Municipal N N Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA Secretária de Assuntos Jurídicos Ii]