| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4708 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e veículos agrícolas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo = ARQUIVE- Ss Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e veículos agrícolas. LEI Nº 4.708 - JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Município de Dracena autorizado a celebrar convênio com a empresa Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e veículos agrícolas no Município de Dracena. Art. 2º - O Convênio de que trata esta Lei destina-se ao cumprimento das exigências técnicas da Licença Ambiental Prévia nº 2575 — Processo nº 325/2014 — CETESB-SP e não implicará em repasse de recursos entre os partícipes. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. A Secretária de Assuntos Jurídicos (N TOA! SLbTOONOO 80207 BTOZ GS»