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norma nº 4708/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4708 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAutoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e veículos agrícolas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo =
ARQUIVE- Ss
Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Glencane
Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do
sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões
canavieiros e veículos agrícolas.
LEI Nº 4.708 -
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Dracena autorizado a celebrar convênio com
a empresa Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção
do sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e
veículos agrícolas no Município de Dracena.
Art. 2º - O Convênio de que trata esta Lei destina-se ao cumprimento das
exigências técnicas da Licença Ambiental Prévia nº 2575 — Processo nº 325/2014 —
CETESB-SP e não implicará em repasse de recursos entre os partícipes.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente convênio correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. A
Secretária de Assuntos Jurídicos
(N
TOA!
SLbTOONOO 80207 BTOZ
GS»

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