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norma nº 472/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 472 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaDispõe sobre denominação de cargo e dá outras providências. (O Cargo de Coordenador de EMEI, denominado pela Lei Complementar nº 348/2011, passa a denominar-se Diretor de EMEI, com as mesmas quantidades de cargos prevista na legislação vigente)
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ARO
Estado de São Pa RA +] Pq
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 472 - DE 07
Dispõe sobre denominação de cargo e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O Cargo de Coordenador de EMEI, denominado pela Lei Complementar nº
348/2011, passa a denominar-se Diretor de EMEI, com as mesmas quantidades de cargos
prevista na legislação vigente.
$ 1º- Fica estabelecido para o cargo de Diretor de EMEI: Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 74 A, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como
requisito: Licenciatura Plena em Pedagogia, experiência de 5 (cinco) anos de docência em
qualquer sistema de ensino, público ou privado, e conhecimentos básicos de informática
como usuário.
8 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Diretor de EMEI são:
e Dirigir, supervisionar e orientar as atividades de funcionamento de EMEI's e
similares, distribuindo e controlando os serviços dos servidores de acordo com normas
estabelecidas, mantendo em dia a documentação necessária ao controle geral;
e Elaborar, em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, o
planejamento das atividades a serem desenvolvidas na EMEI;executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato;
e Fazer o treinamento e desenvolvimento dos servidores, com base em programas
preestabelecidos, com a integração dos servidores com a comunidade cliente da EMEI,
através de contatos informais, reuniões periódicas, entrevistas, visitas, etc;
e Promover a EMEI como instrumento sócio educativo da comunidade, com os demais
recursos do município;
e Organizar e participar do processo de elaboração, registro em documento escrito,
implementação e avaliação das propostaspedagógicas, com o envolvimento de todos
os profissionais da escola, das crianças, de suas famílias e/ou responsáveis e da
comunidade local;
* Coordenar toda parte pedagógica e realizar Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo
(HTPC) e horário de estudos com os professores;
e Participar de todos os cursos, formações e reuniões oferecidas pela Secretaria
Municipal de Educação referentes à Educação Infantil;
e Divulgar sistematicamente, com clareza e transparência, critérios, normas e regras
tanto para as famílias e/ou responsáveis pelas crianças matriculadas quanto pa a
equipe de profissionais que atuam nas instituições de Educação Infantil;
HebTODOO dxsg7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 472 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Preocupar-se em cultivar um clima de cordialidade, cooperação e profissionalismo
entre membros da equipe de profissionais que atuam nas instituições de Educação
Infantil e as famílias e/ou responsáveis pelas crianças;
Respeitar os direitos e assegurar o cumprimento dos deveres dos professores e dos
demais profissionais sob sua responsabilidade;
Possibilitar que mães, pais e familiares e/ou responsáveis tenham a oportunidade de
visitar as instalações das instituições de Educação Infantil e de conhecer os
profissionais que lá trabalham antes de matricular a criança;
Ter uma atenção especial com as famílias e/ou responsáveis durante o período de
acolhimento inicial (“adaptação”) das crianças, possibilitando, até mesmo, a presença
de um representante destas nas dependências da instituição;
Orientar mães e pais e/ou responsáveis para dar aos professores informações que
julguem relevantes e fidedignas sobre a criança; e
Realizar encontros periódicos entre mães, pais, familiares e/ou responsáveis e
profissionais da instituição de Educação Infantil, visando à qualidade da educação das
crianças.
E
Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
/
— JULIANO BRITO BERTOLINI
SN Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afiy ação, no lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos

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