| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de cargo e dá outras providências. (O Cargo de Coordenador de EMEI, denominado pela Lei Complementar nº 348/2011, passa a denominar-se Diretor de EMEI, com as mesmas quantidades de cargos prevista na legislação vigente) |
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ARO Estado de São Pa RA +] Pq PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 472 - DE 07 Dispõe sobre denominação de cargo e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- O Cargo de Coordenador de EMEI, denominado pela Lei Complementar nº 348/2011, passa a denominar-se Diretor de EMEI, com as mesmas quantidades de cargos prevista na legislação vigente. $ 1º- Fica estabelecido para o cargo de Diretor de EMEI: Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 74 A, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Pedagogia, experiência de 5 (cinco) anos de docência em qualquer sistema de ensino, público ou privado, e conhecimentos básicos de informática como usuário. 8 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Diretor de EMEI são: e Dirigir, supervisionar e orientar as atividades de funcionamento de EMEI's e similares, distribuindo e controlando os serviços dos servidores de acordo com normas estabelecidas, mantendo em dia a documentação necessária ao controle geral; e Elaborar, em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, o planejamento das atividades a serem desenvolvidas na EMEI;executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; e Fazer o treinamento e desenvolvimento dos servidores, com base em programas preestabelecidos, com a integração dos servidores com a comunidade cliente da EMEI, através de contatos informais, reuniões periódicas, entrevistas, visitas, etc; e Promover a EMEI como instrumento sócio educativo da comunidade, com os demais recursos do município; e Organizar e participar do processo de elaboração, registro em documento escrito, implementação e avaliação das propostaspedagógicas, com o envolvimento de todos os profissionais da escola, das crianças, de suas famílias e/ou responsáveis e da comunidade local; * Coordenar toda parte pedagógica e realizar Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e horário de estudos com os professores; e Participar de todos os cursos, formações e reuniões oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação referentes à Educação Infantil; e Divulgar sistematicamente, com clareza e transparência, critérios, normas e regras tanto para as famílias e/ou responsáveis pelas crianças matriculadas quanto pa a equipe de profissionais que atuam nas instituições de Educação Infantil; HebTODOO dxsg7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 472 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Preocupar-se em cultivar um clima de cordialidade, cooperação e profissionalismo entre membros da equipe de profissionais que atuam nas instituições de Educação Infantil e as famílias e/ou responsáveis pelas crianças; Respeitar os direitos e assegurar o cumprimento dos deveres dos professores e dos demais profissionais sob sua responsabilidade; Possibilitar que mães, pais e familiares e/ou responsáveis tenham a oportunidade de visitar as instalações das instituições de Educação Infantil e de conhecer os profissionais que lá trabalham antes de matricular a criança; Ter uma atenção especial com as famílias e/ou responsáveis durante o período de acolhimento inicial (“adaptação”) das crianças, possibilitando, até mesmo, a presença de um representante destas nas dependências da instituição; Orientar mães e pais e/ou responsáveis para dar aos professores informações que julguem relevantes e fidedignas sobre a criança; e Realizar encontros periódicos entre mães, pais, familiares e/ou responsáveis e profissionais da instituição de Educação Infantil, visando à qualidade da educação das crianças. E Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019. / — JULIANO BRITO BERTOLINI SN Prefeito Municipal Registrada e publicada por afiy ação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos