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norma nº 4715/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4715 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaDispõe sobre a alteração da letra “f”, do inciso III, do artigo 12; do § 1º, do artigo 13, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNIC, a
Estado de São Paulo: it (Mi 5
Bracena UM Ult
«PRESIDENTE
LEINº 4.715 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da letra “f”, do inciso III, do artigo 12; do $ 1º,
do artigo 13, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- A letra “f”, do inciso III, do artigo 12, da Lei 1.965 de 15 de
dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
CArt. 12mcorenevcesensaceso =
f- que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do
imóvel, resida no imóvel”.
Art. 2º - O $ 1º, do artigo 13, da Lei 1.965, de 15 de dezembro de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º- O requerimento de que trata o “caput” será anual e
apresentado no dia 1 de outubro a 31 de outubro, para que tenha direito ao benefício
da isenção no exercício seguinte.”
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAN INI ALVES a 1 e
Secretária de Assuntos Jurídicos cm E

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