| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da letra “f”, do inciso III, do artigo 12; do § 1º, do artigo 13, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNIC, a Estado de São Paulo: it (Mi 5 Bracena UM Ult «PRESIDENTE LEINº 4.715 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a alteração da letra “f”, do inciso III, do artigo 12; do $ 1º, do artigo 13, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- A letra “f”, do inciso III, do artigo 12, da Lei 1.965 de 15 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: CArt. 12mcorenevcesensaceso = f- que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, resida no imóvel”. Art. 2º - O $ 1º, do artigo 13, da Lei 1.965, de 15 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: $1º- O requerimento de que trata o “caput” será anual e apresentado no dia 1 de outubro a 31 de outubro, para que tenha direito ao benefício da isenção no exercício seguinte.” Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAN INI ALVES a 1 e Secretária de Assuntos Jurídicos cm E