| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4716 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2019. |
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LEINº. 4.716 Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2019. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar convênios, termos de fomento ou colaboração para repassar subvenções sociais, com recursos próprios, estaduais e federais, durante o exercício de 2019, às Entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos da Lei nº13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ENTIDADE VALOR APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA 531.261,48 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 75.500,00 ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 67.000,00 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 70.566,94 ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 66.500,00 ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 79.749,17 ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 38.000,00 AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 178.400,00 CASA DA CRIANÇA - ASSOC. DE PROT. A CRIANÇA DE DRACENA 133.866,80 CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO 207.717,00 FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00 INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 204.740,00 IRMANDADE DA STA. CASA DE MISERICÓR. E MATERN. DE DRACENA 1.575.896,16 LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 141.300,40 POUSADA DO BOM SAMARITANO 67.556,00 Parágrafo único — As altérações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio'e na LDO do exercício de 2019. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. NO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal L imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND PINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos Cr 2 3 O E É] 68bIO0O0) UC: