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norma nº 4711/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4711 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.869.000,00 - um milhão e oitocentos e sessenta e nove mil reais, Alteração conf. Lei Especifica, financiado com recursos das esferas federal e municipal)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.711 = DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.869.000,00 (um
milhão e oitocentos e sessenta e nove mil reais), Alteração conf. Lei Especifica, financiado com recursos
das esferas federal e municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
Recurso: REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PODER EXECUTIVO
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0012-2.055 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL —Tesouro -R$140.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$30.000,00
02.12.10.301.0012-2.056 - Gestão das Estratégias da Saúde da Família
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Transferências e
Convênios Federais-Vinculados - R$25.000,00
02.12.10.301.0012-2.059 - Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$15.000,00
BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
02.12.10.302.0012-2.061 - Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$5.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Transferências e
Convênios Federais-Vinculados - R$481.000,00
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.12.10.305.0012-2.066 - Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$35.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$5.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
02.02.04.122.0002-2.009 - Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$15.000,00
02.02.17.512.0002-2.014 - Limpeza Pública em Geral
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL —Tesouro - R$30.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - E R$15.000,00
N à. o
DETOnOD E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.711 = DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.08.244.0003-2.019 - Gestão do SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$10.000,00
02.03.08.244.0003-2.025 - Apoio aos Conselhos Municipais
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$3.000,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.04.04.062.0004-2.026 - Gestão dos Assuntos Jurídicos -
3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$10.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.05.13.392.0005-2.027 - Gestão da Cultura e Turismo
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$5.000,00
SEC. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
DEPART. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
02.06.14.452.0006-2.034 - Gestão da Iluminação Pública
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA -Tesouro - R$270.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.12.363.0007-2.038 - Gestão da Escola Técnica Municipal
3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$30.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— Tesouro - R$15.000,00
02.07.12.365.0007-2.035 - Gestão do Ensino Infantil - (Creche)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Transferência e
Convênios Estaduais — Vinculados - R$120.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— Tesouro - R$230.000,00
02.07.12.365.0007-2.036 - Gestão do Ensino Infantil - (Pré-escola)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Transferência e
Convênios Estaduais — Vinculados - R$200.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— Tesouro - R$60.000,00
DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR
02.07.12.361.0007-2.041 - Gestão da Merenda Escolar
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— Tesouro - R$15.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.08.27.812.0008-2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-Tesouro - R$40.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$15.000,00
SEC. DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.10.04.122.0010-2.050 - Gestão da Sub-Prefeitura de Jaciporã
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL —Tesouro - R$50.000,00
TOTAL DO RECURSO - R$1.869.000,00
TOTAL R$1.869.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.711 = DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0012-2.058 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$30.000,00
02.12.10.301.0012-2.058 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$10.000,00
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.12.10.304.0012-2.067 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$30.000,00
02.12.10.305.0012-2.066 - 3.1.90.11.00 - 05 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$100.000,00
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.12.10.122.0012-2.068 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$100.000,00
02.12.10.122.0012-2.068 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$80.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DA FAZENDA E ORÇAMENTO
02.09.04.123.0009-2.045 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$100.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0001-2.001 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$120.000,00
SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
DEP. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA
02.02.20.602.0002-1.034 - 4.4.90.52.00 - 05 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - R$185.000,00
SEC. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
DEPART. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
02.06.04.122.0006-2.030 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$30.000,00
02.06.04.122.0006-2.030 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$10.000,00
02.06.11.333.0006-2.031 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$20.000,00
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.711 = DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$250.000,00
02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.11.00 - 02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$123.000,00
02.07.12.367.0007-2.039 - 3.1.90.11.00 - 02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$25.000,00
SEC. DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEP. DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.10.04.122.0010-2.049 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$20.000,00
02.10.04.122.0010-2.051 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$15.000,00
SEC. DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS VIÁRIOS
02.11.04.452.0011-2.054 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL - R$30.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS
02.11.04.452.0011-2.052 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$25.000,00
02.11.27.813.0011-1.018 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$344.000,00
02.11.27.813.0011-1.033 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$222.000,00
TOTAL R$1.869.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e a do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretária de Assuntos Jurídicos

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