| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4711 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.869.000,00 - um milhão e oitocentos e sessenta e nove mil reais, Alteração conf. Lei Especifica, financiado com recursos das esferas federal e municipal) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.711 = DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.869.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e nove mil reais), Alteração conf. Lei Especifica, financiado com recursos das esferas federal e municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: Recurso: REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PODER EXECUTIVO FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 02.12.10.301.0012-2.055 - Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL —Tesouro -R$140.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$30.000,00 02.12.10.301.0012-2.056 - Gestão das Estratégias da Saúde da Família 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Transferências e Convênios Federais-Vinculados - R$25.000,00 02.12.10.301.0012-2.059 - Gestão do Pronto Atendimento Municipal 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$15.000,00 BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 02.12.10.302.0012-2.061 - Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$5.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Transferências e Convênios Federais-Vinculados - R$481.000,00 BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 02.12.10.305.0012-2.066 - Gestão da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$35.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$5.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA 02.02.04.122.0002-2.009 - Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$15.000,00 02.02.17.512.0002-2.014 - Limpeza Pública em Geral 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL —Tesouro - R$30.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - E R$15.000,00 N à. o DETOnOD E: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.711 = DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.03.08.244.0003-2.019 - Gestão do SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$10.000,00 02.03.08.244.0003-2.025 - Apoio aos Conselhos Municipais 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$3.000,00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS 02.04.04.062.0004-2.026 - Gestão dos Assuntos Jurídicos - 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$10.000,00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 02.05.13.392.0005-2.027 - Gestão da Cultura e Turismo 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$5.000,00 SEC. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DEPART. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS 02.06.14.452.0006-2.034 - Gestão da Iluminação Pública 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA -Tesouro - R$270.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.07.12.363.0007-2.038 - Gestão da Escola Técnica Municipal 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — Tesouro - R$30.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— Tesouro - R$15.000,00 02.07.12.365.0007-2.035 - Gestão do Ensino Infantil - (Creche) 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Transferência e Convênios Estaduais — Vinculados - R$120.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— Tesouro - R$230.000,00 02.07.12.365.0007-2.036 - Gestão do Ensino Infantil - (Pré-escola) 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Transferência e Convênios Estaduais — Vinculados - R$200.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— Tesouro - R$60.000,00 DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR 02.07.12.361.0007-2.041 - Gestão da Merenda Escolar 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— Tesouro - R$15.000,00 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.08.27.812.0008-2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-Tesouro - R$40.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — Tesouro - R$15.000,00 SEC. DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.10.04.122.0010-2.050 - Gestão da Sub-Prefeitura de Jaciporã 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL —Tesouro - R$50.000,00 TOTAL DO RECURSO - R$1.869.000,00 TOTAL R$1.869.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.711 = DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 02.12.10.301.0012-2.058 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$30.000,00 02.12.10.301.0012-2.058 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$10.000,00 BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 02.12.10.304.0012-2.067 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$30.000,00 02.12.10.305.0012-2.066 - 3.1.90.11.00 - 05 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$100.000,00 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.12.10.122.0012-2.068 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$100.000,00 02.12.10.122.0012-2.068 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$80.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DA FAZENDA E ORÇAMENTO 02.09.04.123.0009-2.045 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$100.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122.0001-2.001 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$120.000,00 SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA DEP. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA 02.02.20.602.0002-1.034 - 4.4.90.52.00 - 05 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - R$185.000,00 SEC. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DEPART. DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS 02.06.04.122.0006-2.030 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$30.000,00 02.06.04.122.0006-2.030 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$10.000,00 02.06.11.333.0006-2.031 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$20.000,00 r PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.711 = DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$250.000,00 02.07.12.361.0007-2.070 - 3.1.90.11.00 - 02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$123.000,00 02.07.12.367.0007-2.039 - 3.1.90.11.00 - 02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$25.000,00 SEC. DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEP. DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.10.04.122.0010-2.049 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$20.000,00 02.10.04.122.0010-2.051 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$15.000,00 SEC. DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS VIÁRIOS 02.11.04.452.0011-2.054 - 3.1.90.11.00 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$30.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS 02.11.04.452.0011-2.052 - 3.1.90.13.00 - 01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$25.000,00 02.11.27.813.0011-1.018 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$344.000,00 02.11.27.813.0011-1.033 - 4.4.90.51.00 - 05 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$222.000,00 TOTAL R$1.869.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e a do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Secretária de Assuntos Jurídicos