| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4710 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 393.000,00 – trezentos e noventa e três mil reais – destinado a reforço em créditos orçamentários) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI Nº 4.710 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais) destinado a reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Administração Departamento de Administração 02 01 01.26453 00012.002 — 3.1.90.11 — 013 — Vencimentos 02 01 01.26453 00012.002 — 3.1.90.13 — 014 — Obrigações Patronais . R$-8.000,00 02 01 01.04122 00012.005 — 3.1.90.11 — 026 — Vencimentos........... ..R$-15.000,00 02 01 01.04122 00012.005 — 3.1.90.13 — 027 — Obrigações Patronais................... R$-10.000,00 Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza 02 02 01.04 122 0002 2.009 — 3.1.90.11 — 040 — Vencimentos R$-20.000,00 R$-30.000,00 02 02 01.04 122 0002 2.009 — 3.1.90.13 — 041 — Obrigações Patronais -R$-10.000,00 02 02 01.04 122 0002 2.009 — 3.3.90.30 — 043 — Material de Consumo... .. R$-25.000,00 02 02 01.04 122 0002 2.009 — 3.3.90.39 — 047 — Outros Serv. Terceiros. ... R$-25.000,00 02 02 01.17 512 0002 2.014 — 3.1.90.11 — 069 — Vencimentos............. ..R$-25.000,00 02 02 01.17 512 0002 2.014 — 3.1.90.13 — 070 — Obrigações Patronais................. R$-10.000,00 02 02 01.17 512 0002 2.014 — 3.3.90.30 — 072 — Material de Consumo................. R$-20.000,00 02 02 01.17 512 0002 2.014 — 3.3.90.39 — 073 — Outros Serv. Terceiros............... R$-20.000,00 Secretaria de Educação Departamento de Educação 02 07 01.12 364 0007 2.040 — 3.1.90.11 — 271 — Vencimentos R$-15.000,00 02 07 01.12 364 0007 2.040 — 3.1.90.13 — 272 — Obrigações Patronais... R$-5.000,00 Secretaria de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas Dep. de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 02 10 01.04 122 0010 2.050 — 3.1.90.11 — 363 — Vencimentos R$-25.000,00 02 10 01.04 122 0010 2.050 — 3.1.90.13 — 364 — Obrigações Patronais -..R$-10.000,00 02 10 01.04 122 0010 2.051 — 3.1.90.11 — 372 — Vencimentos...... -..R$-25.000,00 02 10 01.04 122 0010 2.051 — 3.1.90.13 — 373 — Obrigações Patronais................. R$-10.000,00 Fundo Municipal de Saúde —- FMS Bloco de Atenção Básica 02 12 01.10 301 0012 2.056 - 3.1.90.11 — 447 — Vencimentos....... 02 12 01.10 301 0012 2.056 - 3.1.90.13 — 448 — Obrigações Patronais - R$-35.000,00 R$-10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI Nº 4.710 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02 12 06.10 122 0012 2.068 — 3.3.90.36 — 552 — Outros Serv. Terceiros... 02 12 06.10 122 0012 2.068 — 3.3.90.39 — 553 — Outros Serv. Terceiros. ..R$-20.000,00 R$-20.000,00 -R$-393.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde —- FMS Bloco de Atenção Básica 02 12 01.10 301 0012 2.058 - 3.1.90.11 — 456 — Vencimentos..................... R$-40.000,00 Bloco de Média e Alta Complexidade 02 12 02.10 302 0012 2.062 — 3.1.90.11 — 498 — Vencimentos Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02 12 06.10 122 0012 2.068 — 3.1.90.11 — 545 — Vencimentos. R$-30.000,00 R$-323.000,00 R$-393.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. - Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. e FU O BRITO pus LINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e nalimprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRANSCARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos