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norma nº 4723/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4723 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaDispõe sobrfe autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
native_id5775

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI nº 4.723 = DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à abertura de crédito adicional
especial com a finalidade de contratar serviços da área de saúde, com recurso próprio,
na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
) PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10302 0012 2.061 — Gestão de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ - Fonte 01 — Tesouro............... R$-200.000,00
R$- 200.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso HI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — F: 05 — União — Ficha 503........ R$-200.000,00
Total... rms Correr rara scene ersserscerscersersensseeserasemsseserrseamess R$-200.000,00
id Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes aê artigos
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na EDO do
exercício corrente. S
Art. 3º - Esta Lei entrá vigor na data de sua publicação.
NNDd NOLTIM :Sdd Ted:
ODO0O 1:60 6 F02/34710
H
Glesta
PL —- cos
cms

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