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← Dracena (SP)

norma nº 4726/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4726 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especail no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 100.000,00 - cem mil reais - destinado a transferir recursos financeiors a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, com recurso repassado pelo Governo Federal)
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matéria 688 →

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São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pol lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, com recurso repassado pelo govemo
federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde .
02 12 06.10122 0012 2.015-- Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Sociais — Fonte 05 — Federal R$-100.000,00
Total.. R$- 100.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — F: 05 — União — Ficha 503 R$-100.000,00
Total... creerensencenessensenensensessasensenasensensanaassaseneasensascosensancasensansas R$-100.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3º - i a Yigor na data de sua publicação.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na impreysa local. Dfacena, data supra.
CARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
PL - 00%
cm- cor
SELTOODOO 23 260 6 T8ZAAWOL OTA NOLIIM ESPÃd THOINTH HMASO

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