| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4725 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | Institui o Programa de Preceptoria em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos do Curso de Medicina da Faculdade de Dracena |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.725 - DE 23 DE JANEIRO DE 2019. Institui o Programa de Preceptoria em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos do Curso de Medicina da Faculdades de Dracena. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dracena fica autorizada celebrar convênios e estabelecer parcerias com a Faculdades de Dracena, visando à cooperação para o desenvolvimento de ações de integração ensino/serviço na abrangência do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do programa de graduação do curso de Medicina, envolvendo médicos e demais profissionais que atuarem como preceptores, contribuindo, em especial, para: I— Formar profissionais conforme as diretrizes do sistema SUS, por meio do desenvolvimento de programas na área de saúde pública; II — Ampliar o contingente de profissionais capacitados e envolvidos com a Atenção Integral à Saúde; NI — Melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população, respeitando a universalidade, a integralidade e a equidade das ações; IV — Produzir conhecimentos por meio de investigações que subsidiem o manejo das ações dos serviços de saúde no município, garantindo os princípios éticos e em consonância com os interesses e necessidades das instituições de ensino; V — Desenvolver novos modelos assistenciais, administrativos e de gerenciamento em saúde; SOOTOODOO 25260 6 EOZAZITO MID MOLNIM 25R4d BOLINHA UBS VI — Fomentar a educação permanente de profissionais em Saúde. $ 1º. A Faculdades de Dracena se responsabilizara pelos custos e encargos com recursos humanos e, ainda, pelos custos com equipamentos e adequações de espaços exclusivamente necessários ao exercício das atividades pedagógicas e de treinamento a serem desenvolvidas, sem ônus financeiro para o Município. & 2º. As atividades de estágio e internato previstas nesta Lei não poderão, .. L em hipótese alguma, prejudicar a produtividade dos servidores e tampouco criar embaraços, dificuldades ou perda de qualidade no atendimento aos usuários do SUS. $ 3º. Equiparam-se aos profissionais Preceptores Médicos e outros Profissionais em Saúde Pública, além dos Servidores Municipais, os Prestadores de Serviços ao Município, por contrato ou convênio, além de outros profissionais PU. VoG | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.725 - DE 23 DE JANEIRO DE 2019. contratados por meio de Consórcio Público e que prestem serviços a Administração Municipal, dentro da área de Saúde Pública Municipal. Art. 2º. O Programa de Preceptoria Médica e de outros Profissionais nas Áreas de Saúde consiste em uma atividade de supervisão, acompanhamento, orientação e avaliação técnico-pedagógica nos cenários de aprendizagem prática dos médicos e profissionais de saúde, atribuída aos profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação. Parágrafo único. A Preceptoria constitui-se modalidade de supervisão/orientação às atividades de ensino e de aprendizagem com assistência direta ao acadêmico nos ambientes de práticas na disciplina de Habilidades Ambulatoriais, e de acordo com o Projeto Pedagógico da conveniada, devidamente aprovado no respectivo convênio entre as partes. Art. 3º O público-alvo do Projeto de Preceptoria é a população residente no Município de Dracena, atendida na rede pública municipal, contratada ou conveniada. Art. 4º. No exercício das atividades conjuntas objeto dos convênios, o Município deverá designar os servidores públicos que atuarão como preceptores dos estudantes de maneira a exercer a orientação e planejamento do internato (período de estágio obrigatório de treinamento em serviço) e de outras modalidades de estágio ou demais atividades de ensino. $ 1º. A definição dos servidores públicos ou equiparados nos termos do artigo 1º, $ 3º desta lei, que atuarão como preceptores serão efetuados por meio de procedimento de inscrição. $ 2º. As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser realizadas no horário de trabalho do servidor público ou equiparados nos termos do artigo 1º, 83º desta lei, respeitando-se o disposto no artigo 5º, desta lei e em conformidade com as atribuições dos cargos previstas na legislação de regência, além dos preceptores equiparados por contrato ou convênio. Art. 5º. Os servidores públicos municipais ou equiparados nos termos do artigo 1º, $ 3º desta lei, que atuarem como preceptores em convênio celebrado com a Faculdades de Dracena receberão uma contribuição científica correspondente aos valores que serão definidos nos termos de convênios a serem firmados, os quais não incorporam a remuneração dos servidores e serão reajustados anualmente por índice oficial a ser definido no convênio. 8 1º. A contribuição prevista no caput deste artigo vincula-se ao exercício das atividades de preceptoria de no mínimo 04 (quatro) e no máximo 12(doze) alunos por preceptor, a partir da carga horária dedicada ao Programa de Preceptoria. 8 2º. A Faculdades de Dracena será responsável, mensalmente ao custeio da contribuição prevista no caput deste artigo, por meio de depósito em conta corrente 2 E ás ; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4,725 - DE 23 DE JANEIRO DE 2019. aberta pelo profissional preceptor, a ser indicada no momento da celebração do ajuste entre a instituição de ensino e o preceptor selecionado. $ 3º. Se a Faculdades de Dracena deixar de efetuar o depósito até a data estabelecida no convênio, as atividades de estágio e internato ficarão automaticamente suspensos. $ 4º. A contribuição científica de que trata este artigo tem natureza indenizatória, estritamente vinculada ao desempenho da atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo de aposentadoria, gratificação natalina, férias, licença- prêmio, adicional por tempo de serviço, sexta parte ou quaisquer outras parcelas remuneratórias ou salariais, não se incorporando de forma alguma à remuneração ou ao vencimento base do servidor/funcionário equiparado a este, e tampouco sendo devida em qualquer caso de afastamento do servidor. $ 5º. A concessão da contribuição científica se dará durante o período de atividades de preceptoria, conforme calendário escolar da conveniada. Art. 6º. As contribuições científicas para preceptores serão distribuídas conforme as necessidades no campo de práticas na disciplina de Habilidades Ambulatoriais e no Internato, conforme Projeto Pedagógico da Instituição de Ensino conveniada. Art. 7º. A seleção dos Médicos e Profissionais em Saúde Preceptores ficará a cargo da Faculdades de Dracena, desde que o preceptor atenda aos seguintes requisitos: I— Ser profissional médico ou outro profissional na área de saúde, para atuação no campo de práticas na disciplina de Habilidades Ambulatoriais e no Internato. II — Apresentar ao Departamento de Pessoal certidão negativa atualizada expedida pelo Conselho de Classe, comprobatória da inexistência de processo disciplinar pendente e, ou, de imposição de pena disciplinar de qualquer natureza; II — Realizar as atividades de preceptoria, conforme a atribuição das horas, para as práticas na disciplina de Habilidades Ambulatoriais e no Internato. Art. 8º. São atribuições do profissional preceptor: I — Responsabilizar-se por discentes no campo de práticas na disciplina de Habilidades Ambulatoriais e no Internato, que são de sua atribuição; Il — Acompanhar o desenvolvimento de competências e habilidades discentes do Curso de Medicina da Faculdades de Dracena, no campo de práticas em atendimento ambulatorial e no Internato; E: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.725 - DE 23 DE JANEIRO DE 2019. III — Realizar as avaliações de desempenho dos discentes do Curso de Medicina, sob sua responsabilidade, previstas no projeto pedagógico do curso, nos prazos previstos no Calendário da Faculdades de Dracena; IV — Apurar a frequência dos discentes sob sua responsabilidade; V — Participar de capacitações pedagógicas, reuniões, atividades de desenvolvimento profissional continuo e de planejamento, proporcionadas pela Faculdades de Dracena. Art. 9. A concessão da contribuição científica poderá ser revogada quando houver interesse de qualquer uma das partes, devendo ser comunicada pela parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou ainda: I— Quando houver descumprimento das atribuições previstas no artigo 7º desta lei. II — Quando findar o convênio com a instituição de ensino conveniada; II — Quando por qualquer motivo deixar cumprir as atribuições previstas no artigo 8º desta lei. Art. 10. As atividades desenvolvidas pelos preceptores, no âmbito da gestão da instituição de ensino, serão desenvolvidas exclusivamente dentro do Projeto Pedagógico da conveniada. Art. 11. O Programa de Preceptoria Médica e Outras Profissões em Saúde Pública, poderá ser desenvolvido de segunda-feira à sexta-feira, no período da manhã, no horário das 8h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas) e ou no período da tarde, das 13h00 (treze horas) às 17h00 (dezessete horas), aos alunos do terceiro ao sexto ano do Curso de Medicina da Faculdades de Dracena, nos locais estabelecidos. Art. 12. São atividades cotidianas e rotineiras aos alunos: I— Acompanhar as consultas médicas, prestando atenção na forma como o médico as conduz e na forma como faz seus registros; II — Desenvolver atividades clínicas supervisionadas, com anuência do paciente, mantendo foco na coleta de dados (anamnese), no desenvolvimento de habilidades para a realização de exame físico, nos cuidados com o registro e na conduta diagnóstica e terapêutica; HI — Estender a participação em ações Inter profissionais, atividades coletivas e atenção em outros setores da Rede Municipal Básica de Saúde; IV — Participar da avaliação/discussão de casos clínicos, das atividades de estudo e do desenvolvimento de projetos. RE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.725 - DE 23 DE JANEIRO DE 2019. Art. 13. São Atividades da Equipe de Preceptoria: I — Reuniões de equipe mensais para o planejamento das atividades assistenciais; II — Revisão dos planos de estágio; II — Leitura de textos que serão trabalhados com os alunos; IV — Reunião semestral de avaliação dos alunos, ao final de cada semestre; V — Preenchimento do diário de estágio e da planilha de controle de frequencia do aluno; VI — Elaboração de protocolos, com o apoio da Conveniada. Art, 14. São Atividades do Preceptor: I — Orientar, ensinar e compartilhar experiências com um grupo de estudantes nas atividades diárias; II — Contribuir para o desenvolvimento pelo aluno de habilidades clínicas necessárias ao exercício da profissão, ampliando a capacidade de compreensão, raciocínio e familiarização com o cotidiano do profissional médico e profissões afins em saúde pública. HI — Permitir que alunos participem do atendimento a pacientes, ensinando-os a conduzir uma consulta, treinar a anamnese e o exame físico, elaborar hipóteses diagnósticas, indicar o tratamento adequado ou realizar um procedimento oriundo dela e instituir medidas profiláticas. IV — Aconselhar, inspirar e influenciar no desenvolvimento e na formação ética do aluno; V — Controlar a frequencia dos alunos; VI — Oferecer resposta adequada ao aluno, detectando possíveis erros e contribuindo para a melhoria da técnica e na relação com os pacientes; VII — Conduzir, juntamente com a equipe, sua avaliação ao final do semestre; VIII — Participar de eventos de educação médica continuada, oferecidos pela conveniada; IX — Participar de oficinas para elaboração de protocolos de conduta: . médicas, oferecidas pela conveniada; q PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “0, LEINº 4.725 - DE 23 DE JANEIRO DE 2019. X — Estar em constante busca pelo aprimoramento e atualização dos seus conhecimentos e habilidades profissionais. Art. 15. Serão avaliadas as seguintes metas: 1 — Avaliação dos Alunos: a) Avaliação dos preceptores; b) Avaliação da Equipe preceptora; c) Avaliação da estrutura física. II — Avaliação dos Preceptores: a) Avaliação dos alunos; O) b) Avaliação da Equipe preceptora; c) Avaliação da estrutura de apoio da conveniada. HI — Avaliação da Equipe Preceptora: a) Avaliação dos alunos; b) Avaliação da estrutura de apoio da conveniada; c) Avaliação da estrutura de apoio da Unidade de Saúde. Ynento Econômico