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norma nº 473/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 473 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaAssunto: Dispõe sobre a extinção e criação de cargo conforme especifica e dá outras providências.(Extinção de 14 cargos de Auxiliar de Enfermagem e a criação de 14 cargos de Técnico de Enfermagem)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 473
Dispõe sobre a extinção e criação de cargo conforme
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Drace! a, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam extintos 14 (catorze) cargos de Auxiliar de Enferma em
Regime Estatutário, de provimento efetivo, referência 06, com carga horária de 44 horas
semanais, constante do Anexo I da Lei Complementar nº. 01, de 06 de maio de 1992,
que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos,
quadro de pessoal, evolução funcional dos servidores do Município de Dracena e. dá
outras providências.
r dé . 2» 2. “ Sans
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Técnico
execução dos programas; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas
as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; Preparar o paciente para
parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar Oxigenoterapia,
nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à
dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades
de educação em saúde, inclusive Prgntar as Regientesnamómeonsulta, quanto ao >
PLUC.oal És
cny-OL ,
LEI COMPLEMENTAR Nº 473
CN
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
Registrada e publicida por afixação, no lug
Prefeitura e.na imprensa local. Dracena,
ar público do costume desta

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