| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4727 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 420.000,00 - quatrocentos e vinte mil reais, destinado à contrapartida do repasse federal para reforma, ampliação e modernização do Ginásio de Esportes Dovilho Moura). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo fara abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinado à contrapartida do repasse federal para reforma, ampliação e modernização do Ginásio de Esportes Dovilho Moura, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 02 — PODER EXECUTIVO 02.08 — Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 27.812.0008.1.030 — Reforma no Ginásio de Esportes 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-420.000,00 Total.......eererrereneeseesenoneosensanencaseasasensesensasenseseasasemsesrosesemensemsesensesessesensase R$- 420.000,00 Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do artigo acima fica inserida e convalidada no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º, será usado superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei 4320/64. O BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Secretária de Assuntos Jurídicos PC—- as cm- 13