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norma nº 4727/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4727 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 420.000,00 - quatrocentos e vinte mil reais, destinado à contrapartida do repasse federal para reforma, ampliação e modernização do Ginásio de Esportes Dovilho Moura).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo fara abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinado à contrapartida do
repasse federal para reforma, ampliação e modernização do Ginásio de Esportes
Dovilho Moura, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0008.1.030 — Reforma no Ginásio de Esportes
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-420.000,00
Total.......eererrereneeseesenoneosensanencaseasasensesensasenseseasasemsesrosesemensemsesensesessesensase R$- 420.000,00
Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do artigo acima
fica inserida e convalidada no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante
no artigo 1º, será usado superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei 4320/64.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Secretária de Assuntos Jurídicos
PC—- as
cm- 13

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