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← Dracena (SP)

norma nº 4729/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4729 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 9.639, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
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matéria 654 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.729 “-
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do À
e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal dk Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Os incisos 1, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“T - R$ 190,96 (cento e noventa reais e noventa e seis centavos), para o estágio
de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e
dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos.
IX —- R$ 381,91 (trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), para o
estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
II — R$ 619,67 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) para
estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01.03.2019.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Pl - 44
cm- 45
Secretária def Assuntos Jurídicos

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