| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4729 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 9.639, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.729 “- Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do À e suas alterações. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal dk Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º — Os incisos 1, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “T - R$ 190,96 (cento e noventa reais e noventa e seis centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. IX —- R$ 381,91 (trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. II — R$ 619,67 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.03.2019. ANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Pl - 44 cm- 45 Secretária def Assuntos Jurídicos