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← Dracena (SP)

norma nº 4730/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4730 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAltera o caput do art. 1º, da Lei nº 3535/07, alterada pela Lei nº 3554/08.
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matéria 699 →

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LEI Nº 4.730 —
=== =—5: EEE: a
Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 3.585/0
3.554/08.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei nº 3.535, de 26.12.2007, alterada
pela Lei nº 3.554, de 30.04.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a
conceder gratificação denominada Gratificação por Local de Exercício — GLE, com
periodicidade mensal, a iniciar-se no mês vindouro, aos servidores públicos municipais
em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico mensal (salário
referência), e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da
Municipalização da Saúde em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
resultado da soma do salário base e de todas as gratificações pagas pelo Estado, desde
que satisfeitos os seguintes requisitos:”
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicagla por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprénsa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos
Pl as
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