| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4730 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 3535/07, alterada pela Lei nº 3554/08. |
| native_id | 5785 |
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LEI Nº 4.730 — === =—5: EEE: a Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 3.585/0 3.554/08. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei nº 3.535, de 26.12.2007, alterada pela Lei nº 3.554, de 30.04.2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a conceder gratificação denominada Gratificação por Local de Exercício — GLE, com periodicidade mensal, a iniciar-se no mês vindouro, aos servidores públicos municipais em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico mensal (salário referência), e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da Municipalização da Saúde em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do resultado da soma do salário base e de todas as gratificações pagas pelo Estado, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:” Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicagla por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprénsa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos Pl as cm 16