| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. . (criação de 01 (um) cargo de Psicólogo; 03 (três) cargos de Enfermeiro; 01 (um) cargo de Técnico de Assuntos Viários; 01 (um) cargo de Controlador de Frotas; 01 (um) cargo de Assistente Administrativo do Cemitério; 01 (um) cargo de Assistente Administrativo de Meio Ambiente; 12 (doze) cargos de PTEB II - Professor Tutor de Educação Básica - Pré-Escola/Ensino Fundamental; 30 (trinta) cargos de PEB I - Professor de Educação Básica - EMEI/Creche; 02 (dois) cargos de PEB II - Professo de Arte; e, 04 (quatro) cargos de PEB II - Professor de Educação Física) |
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PREFEITURA MUNICIPAL(D) Estado de São Paulp LEI COMPLEMENTAR Nº 474 — DE 26 DEM Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de PSICÓLOGO, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 20 horas semanais, tendo como requisito: Habilitação em psicologia e registro no CRP. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “PSICÓLOGO” são: Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos; atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde, em consultórios particulares e em instituições formais e informais; atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógico; acompanha psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio necessário em todo este processo; prepara o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos; trabalha em situações de agravamento físico e emocional, inclusive no período terminal, participando das decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe, como: internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; participa da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial da clientela; cria, coordena e acompanha, individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes; participa e acompanha a elaboração de programas educativos e de treinamento em saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições formais e informais como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas e etc.; colabora, em equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas; coordena e supervisiona as atividades de Psicologia em instituições e estabelecimentos de ensino e/ou de estágio, que incluam o tratamento psicológico em suas atividades. Realiza pesquisas visando a construção e a ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no campo da saúde mental; atua junto à equipe multiprofissionais no sentido de levá-las a identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais, prontos socorros e demais instituições; atua como facilitador no processo de integração 1. plL- OL LEBICONDO 68260 6T0Z/8RVO HONDA NOLTIM :SadO THMLITÁ HR: cme-oz + PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 474 — DE 26 DE MARÇO DE 2019. e adaptação do indivíduo à instituição; orientação e acompanhamento a clientela, familiares, técnicos e demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente dos atendimentos. Participa dos planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de instituições; participa de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade; organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço psicológico. Realiza triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário. Participa da elaboração, execução e analise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio. Promove estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais. Atua junto a organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e segurança. Assessora órgãos públicos e particulares, organizações de objetivos políticos ou comunitários, na elaboração e implementação de programas de mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou não; atua junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda. Pesquisa analisa e estuda variáveis psicológicas que influenciam o comportamento do consumidor; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando a identificação da necessidade dos indivíduos e famílias, promovendo o encaminhamento adequado a cada caso específico; trabalhar com as famílias as relações interpessoais, objetivando identificar a existência de conflitos individuais e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos usuários; realizar estudo de caso com os usuários da unidade; discutir e elaborar conjuntamente com o usuário o plano de intervenção; realizar atendimento psicossocial, individual e familiar; realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico; discutir e elaborar conjuntamente com outros técnicos, estudos de casos e relatórios sócio-assistenciais; definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de casos e encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando à superação da situação de violação de direitos evidenciada; elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, Vara da Infância e da Juventude, e Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente, relatório técnicos informando sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões sócio jurídicas, quando solicitados; manter articulação com o CRAS do território de origem dos usuários atendidos no CREAS; manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados; e proceder registros de dados dos atendimentos realizados para fins de sinopse estatística da unidade; Exerce atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho social, orientando os indivíduos no que concerne a problemas de caráter social com o objetivo de levá-los a achar e utilizar os recursos e meios necessários para superar suas dificuldades e conseguir atingir metas determinadas: atua junto a organizações comunitárias e em equipes multiprofissionais, p é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 474 - DE 26 DE MARÇO DE 2019. diagnosticando, planejando e executando os programas no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e segurança pra ajudar os indivíduos e suas famílias a resolver seus problemas e superar suas dificuldades; dedicar-se à luta contra a delingiiência, organizando e supervisionando atividades educativas, sociais e recreativas em centros comunitários, para recuperar e integrar os indivíduos à sociedade; colabora com a Justiça, quando solicitado, apresentando laudos, pareceres e depoimentos, para servir como instrumentos comprobatórios para melhor aplicação da lei e da justiça; assessora órgãos públicos ou de caráter social, técnico e de consciência política, para resolver situações planejadas ou não; dedicar-se à luta contra delingiiência e fenômenos sociais emergentes, organizando e supervisionando programas sociais e recreativos, em centros comunitários ou equivalentes, para buscar a melhoria das relações interpessoais e intergrupais, estendendo-a ao contexto sócio-histórico-cultural. Pode realizar levantamentos de demanda para planejamento, execução e avaliação de programas junto ao meio ambiente. Pode realizar trabalhos para uma instituição, investigando, examinando e tratando seus objetivos, funções e tarefas em lideranças formais e informais e nas comunicações e relações de poder. Pode trabalhar o campo das forças instituídas e instituintes, intervindo nos processos psicológicos que afetam a estrutura institucional. Pode promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religioso, classes e segmentos sociais e culturais. Pode atuar junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda; respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; e executar outras atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato. Art. 2º - Ficam criados 03 (três) cargos de ENFERMEIRO, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Curso superior em Enfermagem e Registro no COREN. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “ENFERMEIRO”, são: - Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município; prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. ) | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 474 — DE 26 DE MARÇO DE 2019. Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de TÉCNICO DE ASSUNTOS VIÁRIOS, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 07, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Nível Médio completo e conhecimentos em informática. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de TÉCNICO DE ASSUNTOS VIÁRIOS, são: Secretariar as reuniões da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração); - Efetuar o cadastro das multas de trânsito em sistema pertinente; - Controlar os prazos de recursos de multas de trânsito, encaminhando tempestivamente para análise da JARI; - Controlar e acompanhar os recolhimentos ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) - Controlar o almoxarifado do departamento de trânsito e elaborar as solicitações de compras de materiais, bem como as cotações de preços; - Executar serviços de apoio administrativo; - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Art. 4º - Fica criado 01 (um) cargo de CONTROLADOR DE FROTAS, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Nível superior completo em Administração ou Ciências Contábeis, Carteira de Habilitação AB e conhecimentos em informática. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de CONTROLADOR DE FROTAS, são: Exercer o controle operacional da frota de veículos das unidades administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal; - Manter a equipe de trabalho atualizada a respeito da situação operacional de cada veículo da frota; - controlar o consumo de combustíveis, visando conter perdas e desperdícios; - manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal da administração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao Detran; - providenciar renovação de seguros de veículos e dos próprios municipais, quando necessário; - Manter a documentação dos veículos oficiais em perfeita ordem; - Identificar os infratores de multas de trânsito, encaminhando ao setor competente para as providências necessárias; - Garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; - Gerir a manutenção dos veículos da frota municipal; - Executar serviços de apoio administrativo - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 474 — DE 26 DE MARÇO DE 2019. Art. 5º - Fica criado 01 (um) cargo de “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO CEMITÉRIO”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 08, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Nível superior completo em Administração ou Ciências Contábeis e conhecimentos em informática. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO CEMITÉRIO, são: manter a ordem é regularidade dos serviços; - fazer a escrituração do Cemitério registrando todos os sepultamentos e/ou exumações realizadas, em arquivos e sistema próprio; - Atender com urbanidade ao público, prestando-lhes todas as informações e orientações para os serviços dos Cemitérios - manter, em efetivo trabalho, todo pessoal colocado à disposição, ocupando-o em qualquer serviço afeto ao Cemitério, sempre que não esteja ocupado no próprio serviço; - dar conhecimento imediato à Secretaria competente das irregularidades que constatar; - requisitar a Secretaria o fornecimento de materiais e serviços, à medida que se tornarem necessários. - cumprir horário diário regulamentar e plantões em sábados, domingos e feriados, de acordo com a escala pré-determinada; - não permitir a entrada de material de construção sem autorização - Inspecionar a área de sepultamento e comunicar a Secretaria toda e qualquer irregularidade existente; - acompanhar a preparação dos serviços de sepultamentos, verificando se há exumação; - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Art. 6º - Fica criado 01 (um) cargo de “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE MEIO AMBIENTE”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 08, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Nível superior completo em Engenharia Ambiental ou Ciências Biológicas e conhecimentos em informática. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE MEIO AMBIENTE, são: Prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades relacionadas ao meio ambiente; - Executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades ambientais; - Orientar e controlar os processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental. - Atuar no processo de preservação do meio ambiente, fiscalizando fatores que provoquem danos à qualidade de vida, orientando e desenvolvendo atividades de educação ambiental. - Aplicar metodologias para minimização de impactos ambientais; - Executar as ações do Programa Município Verde Azul, visando incentivar a inserção da agenda ambiental no Município; - Elaborar relatórios pertinentes ao Programa Verde Azul, visando atender as exigências e solicitações; j | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 474 - DE 26 DE MARÇO DE 2019. - Auxiliar as demais secretarias fazendo a interface das atividades dessas e seus aspectos ambientais - Analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes e as novas propostas de desenvolvimento sustentável; - Executar e monitorar o manejo racional dos recursos hídricos bem como de atividades relativas ao funcionamento de estações de tratamento de água e resíduos sólidos. - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato Art. 7º - Ficam criados 12 (doze) cargos de “PTEB II —- PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRÉ-ESCOLA/ENSINO FUNDAMENTAL”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 51 — Curso Magistério e 53 — Curso Superior, Carga Horária: 30 horas/aulas semanais, tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica para Pré-Escola e/ou 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PTEB II — PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -— RÉ-ESCOLA/ENSINO FUNDAMENTAL, são: Exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo em afastamentos eventuais e temporários, aulas, classe e/ou classes livres até assunção de titular de cargo, projetos especiais com alunos das unidades escolares, nas áreas de Educação Infantil, Ensino Fundamental dos anos iniciais, da educação de Jovens e Adultos e educação especial, de acordo com habilitação do docente (área específica e não específica); - Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e programas de formação e planejamento; - Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s estabelecimento/s de ensino, do cumprimento regimento escolar, carga horária e legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como cidadãos críticos, conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades previstas do calendário escolar; - Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de cargos; - Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou sala que lhe tiver sido atribuída; - Reger classe e ministrar aulas, nas diferentes modalidades de ensino, provenientes de cargos vagos que ainda não tenham sidos ocupados por profissionais concursados; - Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido atribuída aulas para o período ou ano letivo; - Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em serviço; - Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; - Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; é 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 474 — DE 26 DE MARÇO DE 2019. - Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisas quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; - Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; - Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; - Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; - Elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que está lotado; - Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico; - Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; - Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos quando solicitado; - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; - Participar de projetos de inclusão escolar, reforço e aprendizagem ou correção de seus problemas junto aos alunos da rede municipal de ensino; - Participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matricula e frequência escolar das crianças do município; - Participar da chamada e efetivação das matriculas escolares para a rede municipal de ensino; - Realizar pesquisas na área de educação; Executar outras atribuições afins. Art. 8º - Ficam criados 30 (trinta) cargos de “PEB I — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEI/CRECHE”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 55 — Curso Magistério e 57 — Curso Superior, Carga Horária: 30 horas semanais, tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na Educação infantil. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB I — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEI/CRECHE, são: - Atuar em unidades de Educação Infantil e/ou Creches; - Exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo em afastamentos eventuais e temporários, classes livres até assunção de titular de cargo; - Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e programas de formação e planejamento; - Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s estabelecimento/s de ensino, do cumprimento do regimento escolar, carga horária e legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como cidadãos críticos, conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades previstas do calendário escolar; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 474 — DE 26 DE MARÇO DE 2019. - Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de cargos; - Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou sala que lhe tiver sido atribuída; - Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido atribuída aulas para o período ou ano letivo; - Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, envolvendo a seleção de conteúdos, de técnicas e de procedimentos de avaliação do desempenho dos alunos; - Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em serviço; - Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; - Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; - Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico; - Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; - Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos quando solicitado; - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; - Participar do processo educativo-pedagógico, nas ações de planejamento, registro e avaliação, participar das reuniões administrativas, pedagógicas e com as famílias; - Viabilizar ações que garantam os direitos da criança, realizar ações que promovem o educar e cuidar de forma indissociável; - Realizar ações que garantam o direito da criança à higiene e à saúde, mantendo seu corpo cuidado, limpo e saudável, oferecendo colo, trocas de fraldas, e banhos sempre que necessários; - Assumir uma postura ética e respeitosa com as crianças, famílias e os demais profissionais; - Participar das discussões educativo-pedagógicas propostas pela unidade educativa; - Desenvolver atividades que estejam de acordo com o projeto político pedagógico da unidade educativa e pela Secretaria Municipal de Educação; - Selecionar e confeccionar material didático a ser utilizado; - Zelar pela conservação e manutenção de equipamentos e materiais colocados à sua disposição; - Obedecer às normas administrativas concernentes as atividades do órgão de atuação; - Integrar a equipe de educação na Unidade Escolar; - Executar outras tarefas afins à sua responsabilidade; - Executar outras atribuições afins. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 474 — DE 26 DE MARÇO DE 2019. Art. 9º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “PEB II — PROFESSOR DE ARTE”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53, Carga Horária: 20 horas/aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Arte com habilitação específica na área. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II — PROFESSOR DE ARTE, são: - Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; - Zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos alunos; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; - Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem; - Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis à eficiência da obra educativa; - Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de programação, frequência e aproveitamento dos alunos; - Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola; - Executar as demais normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal; - Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala regular; - Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas; - Participar do conselho de classe; - Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; - Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; Participar de capacitações na área de educação Art. 10 - Ficam criados 04 (quatro) cargos de “PEB II —- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53, Carga Horária: 20 horas/aulas semanais + horas de trabalho pedagógico, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Educação Física e registro no CREF. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, são: - Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; - Participar do processo de planejamento das atividades da escola; - Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político-Pedagógico da Unidade Escolar; - Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 474 - DE 26 DE MARÇO DE 2019. - Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino; - Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; - Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino-aprendizagem, replanejando sempre que necessário; - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos estabelecidos; - Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários, atividades físicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino; - Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional; - Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente; - Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino; - Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente; - Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-los aos setores específicos de atendimento, mediante relatório escrito; - Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola; - Manter a pontualidade e assiduidade; - Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar; - Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado; - Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; - Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo. Art. 11 - Esta Lei Comple: ará em vigor na data de sua publicação. ANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensá local. Dracena, data supra. “ALESSAND PINI ALVES Secretária de untos Jurídicos 10