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norma nº 4734/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4734 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (3,89% - IPCA)
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se
LEINº 4,734 -
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal
de Dracena, extensivo aos pensionistas, com vigência a partir de 1º de março de 2019,
como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo), do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2018
a 28 de fevereiro de 2019, foi de 3,89%, sendo esta a reposição.
Art. 3º - Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como a data base para
revisão geral anual, conforme determina o art. 37, X da Constituição Federal, bem como
para eventual reajuste salarial.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município.
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
- Registrada publitada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Drabena, data supra.
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