| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4734 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (3,89% - IPCA) |
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se LEINº 4,734 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal. Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, com vigência a partir de 1º de março de 2019, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, foi de 3,89%, sendo esta a reposição. Art. 3º - Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como a data base para revisão geral anual, conforme determina o art. 37, X da Constituição Federal, bem como para eventual reajuste salarial. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. LIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal - Registrada publitada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Drabena, data supra. NIDA MOLTM 538 EGEOENTE UR BESTDONDO 04:50 6102/0850 86T60'S |PI'96S'p [TSLOLP |sL9TSP [S9Tscr [pessrr [LTP 09'8L9'p |S9G6HP es'ste [9T6STP |6TO6GE [LISISE [LSL6 Se'890'h |[8STI6E |THT9LE [SL9T9E |P9'LLPE |oscPeE |STSITE 9sLesE [0STOME |[890LTE |8SPrIE [Z6ETOE “|79L06T |6L'S6LT | TE'9LOE |66LS6T |TThrst |£SPELT |P96TOT |0SBTST |SUTEDT “IL OLFLIT [68 TLST LOTLY'T |S8LLET |Obostt |9pg6It [06EIk [90 EGSTET |LH9ETT SVOSTT |PL'LOOT TU'886T |SLTIGT |trsesT Tso | 8W9LO'T [799661 | ES'6TET 66'SPS'T Toi Tec90L LOTHOL [h0 | T6ESST |ZITELT |SOPILT ELST | PLPSST [sites “|8ISoT Teo 6TSS9T |79T6S'T oro | PSTLPT |S6PIpI |[Ts09CT [0780 | SSLLVT [IGN [9€99€T | ISÍCICT |sueocr [69PITI |L6L9IL [10 | E qa lo la [va "6TOT HQ OUVI HA ST AQ HILHVA V VIONHTDIA OAILVISIDTT HACOd OQ SOAILAHA SORIYNOIDNNH SOC SODAVO SOC SOLNHINHIONHA AQ VIVOSA VN TVA dA TVADINAN VAPARO É SSTIb [EI [ETOTSE | TI 80 SEI | II [xe | OI [PTLOST | 6 TrósIc | 8 98S68T | L | 08» [9 [CET | 5 6SGLT | p | ESTrIT | E TLOTOT | £ I "6TOT AQ OÓAVI AC 51 AQ HILHVA V VIONTDIA OAILV ISIDAT UACOd OA OYSSINOD NA SORIYNOIDNNH sod SODAVO SOA SOLNHWIDNHA HQ VIVISA VNHIVAA TA TVdAIDINAN VIVNÇS