| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4736 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de manutenção do CAPS AD II, com recurso próprio) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D Estado de São Paulo LEINº 4.736 - E Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pá à-4bditura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00(quinze mil reais), destinado a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de manutenção do CAPS AD ILcom recurso próprio, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Bloco do Média e Alta Complexidade 02 12 02.10302 0012 2.062 — Gestão do CAPS AD II 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — Fonte 01 — Tesouro R$-15.000,00 Total..........cesrrerernenecerererereasecescenensaemsntasasnsarasasesasneneeserasasesecese sera sesasasa R$-15.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Bloco do Média e Alta Complexidade 02 12 02.10 302 0012 2.062 — Gestão do CAPS AD II “33.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — F: 05 — União — Ficha 511... R$-15.000,00 Total... erspeseeneenserceroensenserrcenenersenseercenseasea ente cnmcenconscna ensansrasvarcensense R$-15.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas pó PPANdo presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. e na imprensa local. Dracgna, data supra. ALESSAND INI ALVES ESEEOODOO ZH26T GROC/NOZ NONO ici o Jurídicos P Cat