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norma nº 4736/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4736 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de manutenção do CAPS AD II, com recurso próprio)
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
LEINº 4.736 - E
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pá à-4bditura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00(quinze
mil reais), destinado a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de manutenção do CAPS
AD ILcom recurso próprio, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10302 0012 2.062 — Gestão do CAPS AD II
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — Fonte 01 — Tesouro R$-15.000,00
Total..........cesrrerernenecerererereasecescenensaemsntasasnsarasasesasneneeserasasesecese sera sesasasa R$-15.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.062 — Gestão do CAPS AD II
“33.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ — F: 05 — União — Ficha 511... R$-15.000,00
Total... erspeseeneenserceroensenserrcenenersenseercenseasea ente cnmcenconscna ensansrasvarcensense R$-15.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas pó PPANdo presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
e na imprensa local. Dracgna, data supra.
ALESSAND INI ALVES
ESEEOODOO ZH26T GROC/NOZ NONO ici o Jurídicos P Cat

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