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← Dracena (SP)

norma nº 4737/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4737 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 82.000,00 - oitenta e dois mil reais, destinado a reforma do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ)
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adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições!que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$82.000,00(oitenta e dois mil reais), destinado a abertura de crédito adicional especial
com a finalidade de reforma do Centro de Controle de Zoonoses — CCZ,na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10305 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-82.000,00
R$- 82.000,00
Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do artigo
acima fica convalidada e inserida e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso 1.
Art. 3º - Esta Lei entrará em) vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publiggda por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na impjensa local. Dracgna, data supra.
ALESSAND RPINI ALVES
Secretária ssuntos Jurídicos
EL 19
cm-20

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