| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4737 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 82.000,00 - oitenta e dois mil reais, destinado a reforma do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ) |
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adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições!que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$82.000,00(oitenta e dois mil reais), destinado a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de reforma do Centro de Controle de Zoonoses — CCZ,na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Bloco de Vigilância em Saúde 02 12 04.10305 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$-82.000,00 R$- 82.000,00 Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do artigo acima fica convalidada e inserida e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso 1. Art. 3º - Esta Lei entrará em) vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publiggda por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na impjensa local. Dracgna, data supra. ALESSAND RPINI ALVES Secretária ssuntos Jurídicos EL 19 cm-20