| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4738 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências. (R$ 2.000.000,00 - dois milhões de reais - Ampliação da Rede de iluminação Pública) |
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LEINº 4.738 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências. . JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de e , São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. “ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE ) SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: “e. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar, “e garantir operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA — - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à aplicação em Modernização e Ampliação da Rede de Iluminação Pública, nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017, de “29/06/2017, e posteriores alterações e observada alegislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. . . Art. - 2 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular como garantia à operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e 83º, nos termos do artigo . 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, O) * venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. ' ) $ 1º - Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos “ - previsto no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos - contratualmente estipulados. 8 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o "Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato-celebrado. . 8 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. FIEZONODO 24260 60244710 NONO HOLTEM 25389 WTI ER Í | ) Ro PL- M ne | cm- as PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.738 - DE 04 DE JUNHO DE 2019. $ 4º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do ) . inciso II, 8 1º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000. R . - Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as *. dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos - de financiamento a que se refere o artigo primeiro. & Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º - Esta Lei entra epf vigox na data de sua publicação. Registrada e publicada por àfixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. . Dracena, data supra. ALESSAND ARPINI ALVES Secretária dg Assuntos Jurídicos