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norma nº 4738/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4738 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências. (R$ 2.000.000,00 - dois milhões de reais - Ampliação da Rede de iluminação Pública)
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LEINº 4.738 -
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências.
. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
e , São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
“ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
) SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
“e. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar,
“e garantir operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA —
- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à aplicação em Modernização e
Ampliação da Rede de Iluminação Pública, nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017, de
“29/06/2017, e posteriores alterações e observada alegislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. .
. Art. - 2 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular como
garantia à operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e 83º, nos termos do artigo
. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
O) * venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
' ) $ 1º - Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
“ - previsto no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
- contratualmente estipulados.
8 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
"Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica
Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato-celebrado.
. 8 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
FIEZONODO 24260 60244710 NONO HOLTEM 25389 WTI ER Í | )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.738 -
DE 04 DE JUNHO DE 2019.
$ 4º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
) . inciso II, 8 1º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.
R
.
- Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
*. dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
- de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
& Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra epf vigox na data de sua publicação.
Registrada e publicada por àfixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local.
. Dracena, data supra.
ALESSAND ARPINI ALVES
Secretária dg Assuntos Jurídicos

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